Secretaria Municipal de Governo · 5 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.802/2025 DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SIRENES E ALARMES SINALIZADORES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.802/2025 DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SIRENES E ALARMES SINALIZADORES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.802/2025
Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes sinalizadores nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada do Município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São Lourenço, a Semana Municipal Paraolímpica, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de setembro, em alusão ao Dia Nacional do Atleta Paraolímpico, celebrado em 22 de setembro.
Art. 2º A Semana Municipal Paraolímpica terá por objetivos:
I – promover a inclusão social por meio do esporte;
II – valorizar e reconhecer os atletas paraolímpicos locais e nacionais;
III – estimular a prática esportiva entre pessoas com deficiência;
IV – conscientizar a população sobre a importância da acessibilidade e da igualdade de oportunidades no esporte;
V – desenvolver atividades educativas, culturais e esportivas voltadas à comunidade escolar e sociedade em geral.
Art. 3º Durante a Semana Municipal Paraolímpica poderão ser realizadas, em parceria com entidades públicas e privadas, as seguintes atividades:
I – palestras, oficinas e seminários sobre esporte e inclusão;
II – festivais e competições esportivas adaptadas;
III – homenagens a atletas paraolímpicos;
IV – campanhas de conscientização em escolas, órgãos públicos e espaços comunitários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 27 de novembro de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 092/2025
WJL/ACAR/scs