Secretaria Municipal de Governo · 30 de março de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 3.075 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 2.045, DE 11/04/1996
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 3.075 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 2.045, DE 11/04/1996
LEI MUNICIPAL Nº. 3.075
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 2.045, de 11/04/1996 e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a redação do § 3º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº. 2.045, de 11/04/1996, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - ..................................................
§ 3º - Os membros e o Presidente do CAE terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzido uma única vez.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente o § 3º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº. 2.045, de 11/04/1996, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de março de 2012.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
MARGARIDA MARIA ROCHA DE LUCA ALVES
Secretária Municipal de Educação
Projeto de Lei nº. 2.571/2012
JSBN/ALS/als