Secretaria Municipal de Governo · 28 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3.589/2023 CRIA "PROGRAMA CAÇAMBA SOLIDÁRIA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO -MG.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.589/2023 CRIA "PROGRAMA CAÇAMBA SOLIDÁRIA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO -MG.
LEI MUNICIPAL Nº 3.589/2023
Cria "Programa Caçamba Solidária" no âmbito do município de São Lourenço -MG.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa "Caçamba Solidária", no âmbito do Município de São Lourenço -MG, para atendimento aos munícipes de baixa renda, no recolhimento, transporte e disposição de resíduos sólidos da construção civil (RCC).
Art. 2º O programa consiste no fornecimento de caçambas para que as pessoas ou famílias carentes depositem os resíduos sólidos da construção civil para posterior recolhimento e descarte adequado pelo responsável pelos resíduos sólidos urbanos de nosso município.
Art. 3º A operacionalização do Programa "Caçamba Solidária" será realizada através do setor responsável pelos resíduos sólidos urbanos de nosso município que poderá ser auxiliado pelos demais órgãos e secretarias.
Art. 4º O fornecimento da caçamba de que trata esta lei fica condicionado à comprovação da situação de carência econômica do requerente mediante estudo social realizado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Fica dispensada a realização do estudo social de que trata o caput deste artigo quando se tratar de munícipe carente cadastrado em programas assistenciais ou no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico).
Art. 5º Disponibilizada a caçamba, o beneficiário deverá carregá-la no prazo de 2 (dois) dias.
I - O beneficiário deverá fazer a separação dos resíduos, não podendo utilizar a caçamba para armazenamento de outro tipo de resíduo que não seja resíduo sólido da construção civil (RCC).
II- - O uso inadequado das caçambas ensejará na exclusão do beneficiário e de sua família do programa, e no pagamento de multa de 10 (dez) UFM (Unidade Fiscal Municipal).
III - Cabe ao beneficiário, durante o período em que a caçamba lhe foi disponibilizada, a responsabilidade por sua conservação.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.589
Folha n.º 02
IV - Sendo constatado dano à caçamba durante o período em que ela estiver sob a responsabilidade do beneficiário, este deverá reparar o dano e ficará sujeito também às outras sanções administrativas e civis pertinentes.
Art. 6º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias para implementação do programa.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de cotações orçamentárias próprias.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 05 de maio de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ALEXANDRE PAULINO LOPES
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.199/2023
WJL/APL/nfnc