Secretaria Municipal de Governo · 8 de setembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2014 - ERRATA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2014 - ERRATA
Onde se-lê: Marco Antônio Pinto Teixeira
Secretario Municpal de Governo
Leia-se:Luís Cláudio de Carvalho
Secretario Municipal de Governo
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2014
Cria a Secretaria de Compras, Almoxarifado, Materiais, Arquivo e Patrimônio e o Cargo de Assessor Parlamentar na Lei Complementar n.º 004/2014
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta as alíneas "g" e "h", no inciso IV, do artigo 2º, passando a vigorarem com as seguintes redações:
"Art. 2º -------------
g) Secretaria de Compras, Almoxarifado, Materiais, Arquivo e Patrimônio
h) Chefe da Secretaria de Compras, Almoxarifado, Materiais, Arquivo e Patrimônio
Art. 2º - Acrescenta a alínea "d", no inciso IX - Emprego Público de Assessoramento, do artigo 2º, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - .....
d) Assessoria Parlamentar
Art. 3º - Altera a expressão "Seção Única" para "Seção I" no Capítulo III - dos Órgãos de Natureza Administrativa
Art. 4º - Cria o Artigo 11, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação, renumerar os artigos.
"Seção II
Da Secretaria de Compras, Almoxarifado, Materiais, Arquivo e Patrimônio
Art. 11 - A Secretaria de Compras, Almoxarifado, Materiais, Arquivo e Patrimônio, compete as seguintes atribuições:
I - Efetuar todas as compras de materiais para a Câmara Municipal;
II - Receber as solicitações de compras, dos órgãos da Câmara;
III - Proceder as cotações dos materiais a serem licitados e entregá-los à Comissão de Licitação;
IV - Proceder o controle de estoque dos materiais;
Continua folha 02
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2014
Folha 02
V - Responder pelo Patrimônio da Câmara, inclusive com a colocação de etiquetas em todos os seus móveis;
VI - Responder pelo Arquivo da Câmara, como: documentos contábeis, atas, correspondências, projetos e proposições;
VII - Responder pelo controle e manutenção dos veículos da Câmara, como: controle da quilometragem, combustível, revisões, garantias e peças."
Art. 5º Altera a redação do artigo 14, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 Os Empregos Públicos de Coordenação e Assessoramento são compostos por: Coordenador de Relações Institucionais, Coordenador de Trabalhos Legislativos, Assessor Legislativo, Assessor de Compras, Almoxarifado, Materiais e Patrimônio, Assessor de Vigilância e Segurança e Assessor Parlamentar, cuja suas funções e responsabilidades estão descritas no ANEXO III, desta Lei."
Art. 6º Cria os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, ao artigo 14, passando os mesmos a vigorarem com as seguintes redações:
"Art. 14 - ...........
§ 1º - A nomeação do Assessor Parlamentar será feita através de Portaria do Presidente da Câmara, após a indicação por escrito do Vereador, com vigência correspondente ao período em que o parlamentar permanecer no cargo.
§ 2º - O Assessor Parlamentar estará diretamente subordinado ao Vereador que assessora.
§ 3º - O Assessor Parlamentar que for exonerado antes do final do mandato do Vereador que o indicou, este somente poderá fazer nova indicação após ocorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da exoneração realizada.
§ 4º - Os Assessores Parlamentares terão direito a receber somente o que determina os incisos I, IV, V e VI do Art. 29 da Lei Complementar n.º 04/2014.
Art. 7º - Ficam criados os cargos de Chefe da Secretaria de Compras, Almoxarifado, Materiais e Patrimônio e Assessor Parlamentar no ANEXO II - Emprego Público em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração.
Continua folha 03
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2014
Folha 03
CARGO
VAGA
VENCIMENTO
Chefe da Secretaria de Compras, Almoxarifado, Materiais, Arquivo e Patrimônio
01
R$ 3.865,00
Assessor Parlamentar
13
R$ 1.000,00
Art. 8º - Fica criado os cargos de Chefe da Secretaria de Compras, Almoxarifado, Materiais, Arquivo e Patrimônio e Assessor Parlamentar no ANEXO III - Descrição dos Cargos e Jornada de Trabalho.
Emprego Público em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração
Chefe da Secretaria de Compras, Almoxarifado, Materiais, Arquivo e Patrimônio
Recrutamento
Critérios de Habilitação
Jornada
RESTRITO
Conhecimento do Arquivo e Materiais processados na Câmara
Disponibilidade Integral
Funções e Atribuições do Cargo
1) Efetuar todas as compras de materiais para a Câmara Municipal;
2) Receber as solicitações de compras, dos órgãos da Câmara;
3) Proceder as cotações dos materiais a serem licitados e entregá-los à Comissão de Licitação;
4) Proceder o controle de estoque dos materiais;
5) Responder pelo Patrimônio da Câmara, inclusive com a colocação de etiquetas em todos os seus móveis;
6) Responder pelo Arquivo da Câmara, como: documentos contábeis, atas, correspondências, projetos e proposições;
7) Responder pelo controle e manutenção dos veículos da Câmara, como: controle da quilometragem, combustível, revisões, garantias e peças.
Emprego Público em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração
Assessor Parlamentar
Recrutamento
Critérios de Habilitação
Jornada
AMPLO
Ter Ensino Fundamental
Disponibilidade Integral
Continua folha 04
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2014
Folha 04
Funções e Atribuições do Cargo
1) Atendimento ao público que recorrer ao Vereador;
2) Prestar todo tipo de Assessoramento ao Vereador;
3) Coletar dados para subsidiar o Vereador em suas Indicações, Requerimentos ou Projetos;
4) Acompanhar a tramitação dos Requerimento e Projetos de interesse do Vereador;
5) Colaborar na agenda do Vereador;
6) Assessorar o Vereador nas Reuniões da Câmara, se assim for solicitado pelo mesmo;
7) Representar o Vereador em reuniões e eventos quando por este designado.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, nomeadamente o artigo 14, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 01 de setembro de 2014.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
Projeto de Lei Complementar nº. 8/2014
JSBN/als