Secretaria Municipal de Governo · 24 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 3.089 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE ÁREA URBANA PARA ATENDIMENTO AO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.089 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE ÁREA URBANA PARA ATENDIMENTO AO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3.089
Dispõe sobre autorização para a aquisição de área urbana para atendimento ao Sistema Municipal de Educação e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder com a aquisição de área urbana caracterizada pela Fração A do Lote 01 da quadra 90, com área de 336,10 m2, localizado à Rua Cel. José Justino, no Bairro Centro, em São Lourenço/MG, com as seguintes medidas e confrontações: frente com a Rua Cel. José Justino, por 11,00m; lado direito com Alexandre Papandréa Silva, por 30,75m; lado esquerdo com a Rua J.C. Soares, por 30,75m; e, fundos com a Fração B, por 10,87m, com inscrição cadastral nº. 08.39.010.001; de propriedade do Centro Educacional Infantil Serviço de Obras Sociais – C.E.I. S.O.S, inscrito no CNPJ sob o nº. 19.830.637/0001-33.
Art. 2° A área citada no artigo anterior, a ser adquirida pelo Município, mediante autorização concedida pela presente Lei, será utilizada para ampliação das instalações do Centro Educacional Infantil Serviço de Obras Sociais – C.E.I. S.O.S, a partir de sua municipalização, prevista para o exercício de 2013, visando a melhoria das condições de atendimento aos seus assistenciados, primando pelo interesse público local.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal pagará ao proprietário da área citada no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pela aquisição da mesma, em conformidade com o Laudo de Avaliação elaborado por Comissão instituída no âmbito do Poder Executivo.
Art. 4º As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração do instrumento público de compra e do respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis correrão por conta de dotação orçamentária já consignada na rubrica nº. 2.05.02.12.361.005.1.0025.4.4.90.61, podendo ser aberto crédito suplementar se necessário.
Art. 5° Os Laudos de Avaliação e a planta da situação do imóvel, objeto da presente Lei constituem parte integrante desta Lei Municipal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de dezembro de 2012.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
ALDRIN LUIZ DOS SANTOS
Secretário Executivo de Gabinete
MARGARIDA MARIA ROCHA DE LUCA ALVES
Secretária Municipal de Educação
Projeto de Lei nº. 2588/2012