Secretaria Municipal de Governo · 2 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 3.315 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018/2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.315 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018/2021.
LEI MUNICIPAL Nº 3.315
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021, em conformidade com o que dispõem o §1º, do art. 165, da Constituição Federal, artigos 153 e 154, da Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, na forma do Anexo desta Lei.
Art. 2º. As prioridades e metas para o ano de 2018, conforme estabelecido na Lei nº 3.299, de 27 de julho de 2017 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências”, estão estabelecidas no Anexo desta Lei.
Art. 3º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou projeto de lei específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.
Art. 4º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações e de suas metas, quando envolver recurso orçamentário do Município, poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 26 de dezembro de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Planejamento
Projeto de Lei nº. 2862/2017
CSCFL/vlbs
Obs: Os anexos da presente lei, encontram-se afixados no saguão do prédio e no site da Prefeitura de São Lourenço