Secretaria Municipal de Governo · 27 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3.718/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL CONSTANTE NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.718/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL CONSTANTE NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 3.718/2024
Autoriza a abertura de crédito especial em decorrência do remanejamento de dotação orçamentária de emenda parlamentar individual constante no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2024.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 56.689,42 (cinquenta e seis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos) as seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 01 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
08.122.001.2.0847 - EMENDA 9 RETIFICAÇÃO
3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - - - - - - - R$ 20.000,00
08.122.001.2.0848 - EMENDA 4 RETIFICAÇÃO
3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - - - -- - - - - R$ 36.689,42
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - -R$ 56.689,42
Total da Unidade 08 - - - - - - - - - - - - - R$ 56.689,42
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - -R$ 56.689,42
Total Geral Acrescido - - - - - -R$ 56.689,42
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos a anulação da seguinte dotação orçamentária de recurso de emenda parlamentar individual prevista para o corrente exercício, em observância ao disposto nos incisos II e III do §13 do art. 139 da Lei Orgânica Municipal:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 03 - PROTEÇÃO SOCIAL ESP. ALTA COMPLEXIDADE
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL