Secretaria Municipal de Governo · 25 de abril de 2012
DECRETO Nº 4.486 DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL URBANO, COM BENFEITORIAS, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 3.365 DE 21 DE JUNHO DE 1941.
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
DECRETO Nº 4.486 DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL URBANO, COM BENFEITORIAS, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 3.365 DE 21 DE JUNHO DE 1941.
DECRETO Nº 4.486
Dispõe sobre declaração de utilidade pública de imóvel urbano, com benfeitorias, para fins de desapropriação, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.
O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no Art. 90 da Lei Orgânica Municipal - LOM, considerando as alíneas “e” e “m” do art. 5º, do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, e;
Considerando que a construção existente à Rua Miguel Couto, nº. 133, obstrui a passagem de veículos e pedestres, impedindo a continuidade da referida rua;
Considerando que a liberação do trecho interrompido pela referida construção, através de sua demolição, para que o Poder Público possa executar o término das obras de infra-estrutura, constitui relevante interesse público;
Considerando a relevância do investimento na área urbana, que irá proporcionar uma maior valorização dos imóveis ali localizados.
Considerando que cabe ao Poder Público Municipal, em face das prerrogativas legais, elaborar os procedimentos preliminares para os fins de desapropriações, de qualquer área urbana ou rural que justifique a medida;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel urbano, localizado na Rua Miguel Couto, nº. 133, Bairro Vila Carneiro, neste Município, com área de terreno de 200,00m², e edificação residencial de 51,00 m2, registrado no Serviço Registral Privativo de Imóveis da Comarca de São Lourenço sob o nº. 22.325, na data de 03/07/1975, conforme consta no Livro 3-R, fls. 203, com as seguintes medidas e confrontações: frente pela Rua Prof. Miguel Couto por 10,00m; divisa lateral direta por 20,00m; divisa lateral esquerda por 20,00m; fundos por 10,00m, com inscrição cadastral nº. 13.08.298.001, de propriedade do Sr. Sebastião Antônio dos Santos.
Art. 2º Declara, também, a urgência do procedimento expropriatório em face do relevante interesse público, para ser utilizada em prol da comunidade, tendo em vista que o imóvel citado no caput do artigo anterior, foi construído de maneira irregular, obstruindo a passagem de pedestres e veículos, interrompendo um importante e necessário trecho à expansão urbana.
Art. 3º Declara, ainda, que a desapropriação poderá ser efetivada por via administrativa amigável ou processo judicial, e que, ultimado o depósito do preço ofertado em juízo, será requerida a imissão provisória da posse.
Art. 4º O preço da expropriação, será liquidado através de dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente, de rubrica nº: 2.08.00.15.451.017.1.0027.4.4.90.61. e a despesa prevista, está de acordo com a Lei Complementa nº 101/2000, art.16, § 4º, II.