Secretaria Municipal de Governo · 5 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2025 DESAFETA BEM PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR SUA DOAÇÃO, COM ENCARGO, AO HOSPITAL DA FUNDAÇÃO CASA DE CARIDADE DE SÃO LOURENÇO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2025 DESAFETA BEM PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR SUA DOAÇÃO, COM ENCARGO, AO HOSPITAL DA FUNDAÇÃO CASA DE CARIDADE DE SÃO LOURENÇO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2025
Desafeta bem público municipal e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar sua doação, com encargo, ao Hospital da Fundação Casa de Caridade de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a desafetação do bem público pertencente ao patrimônio público municipal, localizado Alameda Francisco Coli, neste Município, com inscrição cadastral municipal nº. 12.26.706.001, matrícula do imóvel nº 38.556, caracterizado como: LOTE 01, perfazendo uma área total de 4.398,43m² (quatro mil, trezentos e noventa e oito virgula quarenta e três metros quadrados), frente com a Alameda Francisco Coli, por 48,10m, lado direito com lote 02 da Alameda Francisco Coli, por 87,87m, lado esquerdo com a Rua A, por 98,51m e fundos com a Rua B, por 50,92m, sem benfeitorias, passando a integrar a categoria dos bens dominicais do Município, disponível para alienação.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do imóvel descrito no art. 1º desta Lei, com encargo, ao Hospital da Fundação Casa de Caridade de São Lourenço, inscrito no CNPJ sob o nº. 24.824.195/0001-52, com sede à Rua Ida Mascarenhas Lage, nº 310, Bairro Nossa Senhora de Fátima – São Lourenço/MG, CEP: 37.470-000.
Parágrafo único. Os serviços a serem prestados no Centro de Hemodiálise, Posto de Coleta de Leite Humano e Casa da Gestante terão como prioridade o atendimento pelo Sistema Único de Saúde.
Art. 3º O Hospital da Fundação Casa de Caridade de São Lourenço utilizará a área mencionada no art. 1º desta Lei, para realizar a construção de um Centro de Hemodiálise, Posto de Coleta de leite humano e Casa da Gestante.
Parágrafo único. O Hospital Fundação Casa de Caridade de São Lourenço utilizará a área mencionada no artigo 2º desta Lei para realizar a construção de um Centro de Hemodiálise, Posto de Coleta de leite humano e Casa da Gestante.
Art. 4º Desde a inscrição da doação, o Hospital Fundação Casa de Caridade de São Lourenço fruirá plenamente do terreno para consecução dos fins estabelecidos nesta Lei, respondendo por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 5º As despesas de Lavratura, Registro e outros emolumentos relativos à escrituração do imóvel doado correrão às expensas do donatário.
Continua folha 02
LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2025