Secretaria Municipal de Governo · 19 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.873/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - LEI MUNICIPAL Nº 3.873/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.873/2026
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) às dotações do Município de São Lourenço.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão, duzentos mil reais) as seguintes dotações do Município de São Lourenço.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
2.09.00.23.695.0008.2.0093-1.500.000 - 3.3.90.39.00 REALIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS DO TURISMO - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - -R$ 1.200.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - R$ 1.200.000,00
Total da Unidade 09 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - R$ 1.200.000,00
Total da Instituição 02 - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 1.200.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - -- - - - - - - - -R$ 1.200.000,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 01 - CÂMARA MUNICIPAL
Sub-Unidade 01 - CORPO LEGISLATIVO
1.01.01.01.031.0103.2.0001-1.500.000 - 3.3.90.14.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 70.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - R$ 70.000,00
Sub-Unidade 02 - SECRETARIA LEGISLATIVA
1.01.02.01.031.0103.2.0002-1.500.000 - 3.1.90.11.00 REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 200.000,00
1.01.02.01.031.0103.2.0006-1.500.000 - 3.1.90.13.00 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 100.000,00
1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.1.90.92.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 20.000,00