Secretaria Municipal de Governo · 8 de novembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2017 AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG À UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2017 AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG À UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2017
Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar doação de imóvel pertencente ao patrimônio do Município de São Lourenço/MG à União e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a efetuar a doação de área de propriedade do Município de São Lourenço/MG, descrita no artigo 2°, desta Lei, à União, área essa ocupada pelo Serviço de Meteorologia do Ministério dos Negócios da Agricultura, órgão público da União Federal, neste ato representado pela Superintendência em Minas Gerais da Secretaria do Patrimônio da União, com sede à Avenida Afonso Pena, 1.316, 11º andar, ala “B”, Bairro Centro – Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-003.
Art. 2º. A área objeto da presente doação, pertence ao Patrimônio Público Municipal, localizada na Alameda Horário Passos, Fração 01, Loteamento Residencial Serra Azul, neste Município, com inscrição cadastral municipal nº. 12.56.162.001, caracterizado como terreno em declive médio, perfazendo uma área total de 900,00 m² (novecentos metros quadrados), sem benfeitorias, conforme “croqui”, anexo.
Parágrafo Único. O Serviço de Meteorologia do Ministério dos Negócios da Agricultura utilizará a área mencionada no Artigo 2º, desta Lei, para dar a continuidade dos trabalhos afetos aos Serviços de Meteorologia local.
Art. 3º. Desde a inscrição da doação, a União, por meio do Serviço de Meteorologia do Ministério dos Negócios da Agricultura, fruirá plenamente do terreno, para consecução dos fins estabelecidos nesta Lei, respondendo por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 4º. A União, por meio da Superintendência em Minas Gerais da Secretaria do Patrimônio da União, fica obrigada a providenciar o recebimento da escritura pública de doação no prazo de 210 (duzentos e dez) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 5º. As despesas de Lavratura, Registro e outros emolumentos relativos à escrituração do imóvel doado correrão as expensas do donatário.
Art. 6º. Resolve-se a doação, a qualquer tempo, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio do município de São Lourenço/MG, caso a União, por meio da Superintendência em Minas Gerais da Secretaria do Patrimônio da União, sem motivo justificado não proceder com a escritura pública de doação no prazo estabelecido no artigo 4º, desta Lei.
Art. 7º. Integram a presente Lei Complemntar os anexos constituídos por Croqui da Área e o respectivo Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana.