Secretaria Municipal de Governo · 30 de agosto de 2023
REPUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 02/01/2023, POR TER CONSTADO INEXATIDÃO MATERIAL NOS AUTÓGRAFOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL.
REPUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 02/01/2023, POR TER CONSTADO INEXATIDÃO MATERIAL NOS AUTÓGRAFOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL.
Republicação da Lei Complementar nº 83, de 29 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial de 02/01/2023, por ter constado inexatidão material nos autógrafos aprovados pela Câmara Municipal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2022
Altera a Lei Complementar nº. 04, de 2014, de modo a criar, no âmbito da Câmara Municipal de São Lourenço, a controladoria, o cargo de Controlador, as funções gratificadas de Agente de Contratação e de membros de equipe de apoio; extingue comissões permanentes; cria gratificação por escolaridade e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acresce o inciso V-A, juntamente com a alínea “a”, ao art. 2º da Lei Complementar nº. 04, de 2014, com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
V-A órgão de natureza controladora:
a) Controladoria
Art. 2º Revogam-se os dispositivos abaixo especificados da Lei Complementar nº. 04, de 2014:
I – o §2º do art. 32 e seu inciso;
II – o §2º do art. 33-A e seu inciso;
Art. 3º O §4º do art. 2º da Lei Complementar nº. 04, de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
§4º O Anexo IV, parte integrante desta lei trata sobre os valores das gratificações de funções.
Art. 4º Cria o Capítulo IV-A – Do Órgão de Natureza Controladora -, no Título II da Lei Complementar nº. 04, de 2014, a constar com o art. 11-A, com a seguinte redação:
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 83/2022
Folha 02
CAPÍTULO IV-A
DO ÓRGÃO DE NATUREZA CONTROLADORA
Seção Única
Da Controladoria
Art. 11-A A Controladoria é a unidade central do sistema de controle interno do Poder Legislativo, com vinculação direta à Presidência da Câmara, a qual compete as seguintes atribuições:
I – zela pela qualidade e pela independência do sistema de controle interno;
II – acompanhar os processos de trabalho dos demais órgãos, e coordenar, orientar e organizar as atividades de controle interno sobre esses processos;
III – zelar pela integração e pela interação das atividades de controle interno dos demais órgãos;
IV – avaliar se os demais órgãos, na realização de seus processos de trabalho, estão cumprindo os atos legais e infralegais, bem como os resultados programados (medição de desempenho);
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3591, em 30 de agosto de 2023. Código identificador C5713FEE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
V – realizar, em caráter periódico, auditorias internas, para medir e avaliar, sob a ótica da legalidade, da eficácia, da eficiência, da efetividade e da economicidade, os procedimentos de controle interno adotados nos demais órgãos, e, por conseguinte, expedir recomendações às chefias ou à Presidência da Câmara para evitar a ocorrência de irregularidades (medidas preventivas) ou para sanar as irregularidades apuradas (medidas corretivas);
VI – cientificar o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre a ocorrência de ilegalidade ou irregularidade apuradas no exercício de suas atividades, na hipótese de aquelas não terem sido sanadas no âmbito da Câmara Municipal;
VII - monitorar o cumprimento das recomendações por ela expedidas, quando acolhidas pela autoridade administrativa competente do Poder, bem como o cumprimento das recomendações ou determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
VIII – emitir e assinar, por meio do Controlador, relatório conclusivo sobre as contas anuais de gestão;
IX - assinar, por meio de seu responsável, o relatório de gestão fiscal, e verificar a consistência dos dados nele contidos, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
X – subsidiar a elaboração de relatórios gerais e informativos a serem encaminhados ao Tribunal; e
XI – providenciar a normatização, a sistematização e a padronização das suas rotinas de trabalho, mediante a elaboração de manuais, de instruções normativas específicas ou de fluxogramas, bem como providenciar a atualização desses instrumentos.
XII – executar outras atribuições correlatas.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 83/2022
Folha 03
Art. 5º Cria o Capítulo VI – A – Das Funções Gratificadas, no título III da Lei Complementar nº. 04, de 2014, a constar com os arts. 32-A, 32-B, 32-C e 32-D, com a seguinte redação:
CAPÍTULO VI - A
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 32-A Os servidores efetivos farão jus à gratificação quando designados para o exercício dos seguintes funções:
I – Agente de Contratação;
II – Membro de Equipe de Apoio de Contratação;
III – Membro de Equipe de Apoio de Controladoria;
IV – Diretor da Escola do Legislativo;
V – Coordenador da Escola do Legislativo.
§1º A gratificação de que trata este artigo será devida na forma do Anexo IV e será revisada conforme disposto no parágrafo único do art. 28 desta Lei.
§2º A gratificação de que trata este artigo não se incorpora aos vencimentos dos favorecidos devendo ser suprimida quando o servidor deixar de exercer a função gratificada.
Art. 32-B. São funções, requisitos para nomeação e responsabilidades do Agente de Contratação, que será designado Pregoeiro na condução de licitação na modalidade pregão, aquelas previstas em lei federal que estabeleça as normas gerais de licitações e contratos administrativos, além das previstas em regulamento interno.
Art. 33-C. O Agente de Contratação poderá ser auxiliado por equipe de apoio, composta por, no máximo, 02 (dois) membros.
Art. 34-D. A equipe de Apoio de Controladoria poderá ser designada para auxiliar o Controlador em suas atribuições, e será composta por, no máximo, 02 (dois) membros.
Art. 6º O Anexo II à Lei Complementar nº. 04, de 2014 passará a vigorar com a seguinte alteração:
CARGO
VAGA
VENCIMENTO
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Controlador
01
R$ 5.000,00
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 83/2022
Folha 04
Art. 7º O Anexo III à Lei Complementar nº. 04, de 2014 passará a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO III – DESCRIÇÃO DOS CARGOS E JORNADA DE TRABALHO
EMPREGO PÚBLICO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
CONTROLADOR
RECRUTAMENTO
CRITÉRIO DE HABILITAÇÃO
JORNADA
RESTRITO
Ensino médio completo e comprovação de participação em curso de capacitação específico.
DISPONIBILIDADE INTEGRAL
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CARGO
- gerenciar a Controladoria, executando todas as atribuições necessárias ao fiel cumprimento de sua finalidade;
- planejar, coordenar e controlar as atividades relacionadas ao controle interno do Poder Legislativo;
- subsidiar a Presidência da Câmara com informações sobre a gestão fiscal;
- diagnosticar processos deficientes, ilegais ou antieconômicos;
- elaborar a normatização, a sistematização e a padronização das rotinas de trabalho da controladoria, mediante a elaboração de manuais, de instruções normativas específicas ou de fluxogramas, bem como providenciar a atualização desses instrumentos;
- acompanhar a elaboração e verificar a conformidade das prestações de contas do Poder Legislativo;
- elaborar o relatório mensal e anual de Controle Interno;
- realizar visitas periódicas aos demais órgãos com o objetivo de certificar a correta aplicação dasnormas e procedimentos;
- promover a realização de auditorias técnicas internas ou externas em processos e documentos;
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 83/2022
Folha 05
- atender às exigências do Tribunal de Contas do Estado por ocasião de inspeções"in loco"ou na elaboração de defesas;
- propor à Presidência da Câmara providências no sentido de reduzir despesas com base no princípio da economicidade, eficiência e eficácia;
- examinar, ainda que por amostragem, a regularidade dos contratos,convênios e outros ajustes celebrados pela Câmara Municipal;
- promover canais de comunicação entre a população e o Poder Legislativo, expandindo a participação do cidadão na fiscalização das ações e programas de governo;
- promover reuniões periódicas com os agentes políticos e administradores para apresentação de relatórios de acompanhamento e fiscalização;
- assinar junto com o ordenador de despesas os documentos necessários;
- executar atividades correlatas determinadas pela Presidência da Câmara.
Art. 8º O Anexo IV à Lei Complementar nº. 04, de 2014 passará a vigorar com a seguinte redação
ANEXO IV – FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO
VALOR
DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
R$ 1.162,82
COORDENADOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
R$ 1.162,82
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
R$ 2.000,00
MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO DA CONTROLADORIA
R$ 700,00
MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
R$ 700,00
Art. 9º Acresce o VII-A ao art. 29 da Lei Complementar nº. 04, de 2014, com a seguinte redação:
Art. 29 (...)
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 83/2022
Folha 06
(...)
VII-A – gratificação por escolaridade;
Art. 10 Altera a redação do §2º do art. 29 da Lei Complementar nº. 04, de 2014, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29 (...)
(...)
§ 2º Os ocupantes de empregos públicos de livre nomeação e exoneração, não terão direito a receber os previstos nos incisos II, III, VII-A, VIII e IX.
Art. 11 Cria a seção II – Da gratificação por escolaridade – no capítulo VI do Título III da Lei Complementar nº. 04, de 2014, juntamente com o art. 31-A, com a seguinte redação:
Art. 31-A O servidor efetivo que detiver escolaridade completa superior à mínima exigida para seu cargo terá direito a adicional de escolaridade, a incidir sobre o vencimento base, nos seguintes percentuais:
I – ensino médio completo: acréscimo de 5% (cinco inteiros por cento) sobre o seu vencimento base;
II – graduação: acréscimo de 10% (dez inteiros por cento) sobre o seu vencimento base;
III – pós-graduação: acréscimo de 20% (vinte inteiros por cento) sobre o seu vencimento base;
IV – mestrado: acréscimo de 25% (vinte e cinco inteiros por cento) sobre o seu vencimento base;
V – doutorado: acréscimo de 30% (trinta inteiros por cento) sobre o seu vencimento base.
Parágrafo único. Para fins de concessão da gratificação de que trata este artigo, os cursos de formação previstos nos incisos II a V deverão ter pertinência direta com as atribuições do cargo efetivo para o qual o servidor prestou concurso público ou inserirem-se nas áreas de direito, administração, contabilidade ou gestão pública.
Art. 31-B Os servidores concursados inscritos em Curso de: Graduação, Pós-Graduação, Mestrado ou Doutorado farão jus a percepção de adicional de incentivo, de caráter transitório, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento base, mantidos os benefícios previstos no artigo 31-A desta Lei, visando à melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 83/2022
Folha 07
Art. 12 Cria a seção III – Do incentivo Estudantil – no capítulo VI do Título III da Lei Complementar nº. 04, de 2014, juntamente com o art. 31 – B, com a seguinte redação:
Seção III
Do Incentivo Estudantil
Art. 31 - B. Os servidores efetivos inscritos em curso de graduação, pós-graduação, mestrado ou doutorado farão jus a percepção de adicional de incentivo, de caráter transitório, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento base, visando à melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.
§ 1º O pagamento da gratificação de que trata o caput deste artigo, somente será realizado, mediante a prévia apresentação mensal de declaração formal expedida pela Instituição de Ensino onde o beneficiário estiver inscrito, comprovando sua assiduidade e o pagamento das mensalidades do referido curso, até o dia 20 (vinte) de cada mês.
§2º Fica dispensada a comprovação de assiduidade nos casos de cursos de ensino à distância, na modalidade online, em razão de inviabilidade técnica.
§ 3º A gratificação de que trata este artigo, não se incorporará aos vencimentos dos servidores beneficiados para nenhum fim de direito, cessando seu pagamento ao término de seu curso.
§ 4º Para fins de concessão do incentivo de que trata este artigo, os cursos de formação previstos no caput deverão ter pertinência direta com as atribuições do cargo efetivo para o qual o servidor prestou concurso público ou inserirem-se nas áreas de direito, administração, contabilidade ou gestão pública.
§ 5º Não será concedido o incentivo de que trata este artigo durante o período de trancamento de matrícula e nas demais hipóteses em que não houver pagamento de mensalidade.
§ 6º O incentivo de que trata este artigo não será concedido na hipótese do curso não ser concluído em até 20% (vinte por cento) além período total de duração do curso previsto, salvo quando o atraso na conclusão for de responsabilidade da instituição de ensino.
§ 7º O servidor beneficiado pelo incentivo de que trata este artigo ficará obrigado a prestar serviços à Câmara Municipal por pelo menos mais 02 (dois) anos, a contar do término do curso, sob pena de incorrer na obrigação de indenizar os cofres públicos da importância despendida pela Câmara Municipal.
Continua folha 08
LEI COMPLEMENTAR Nº. 83/2022
Folha 08
Art. 13 Altera o inciso VIII do §1º do art. 25 da Lei Complementar nº. 04/2014, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. (...)
§1º (...)
VIII – missão ou estudo de interesse da Câmara Municipal, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Presidente da Câmara.
Art. 14 Cria a seção IV – Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País -, no capítulo VI do Título III da Lei Complementar nº. 04, de 2014, juntamente com o art. 31-C.
Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País
Art. 31-C. O servidor poderá, no interesse da Câmara Municipal, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.
§ 1º Ato do Presidente da Câmara poderá definir, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor.
§ 2º Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.
§ 3º Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1o, e 2o deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.
§ 4º Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no § 3o deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou entidade, no prazo de sessenta dias, dos gastos com seu aperfeiçoamento.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 83/2022
Folha 09
§ 5o Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no § 4o deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade.
Art. 15 Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de agosto de 2023.