Secretaria Municipal de Governo · 9 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.868/2026 DESTINA PARTE DA AVENIDA DANIEL DE CARVALHO, LOCALIZADA NO BAIRRO ESTAÇÃO, PARA IMPLANTAÇÃO DE CALÇADÃO PÚBLICO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.868/2026 DESTINA PARTE DA AVENIDA DANIEL DE CARVALHO, LOCALIZADA NO BAIRRO ESTAÇÃO, PARA IMPLANTAÇÃO DE CALÇADÃO PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.868/2026
Destina parte da Avenida Daniel de Carvalho, localizada no Bairro Estação, para implantação de calçadão público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a destinação de parte da Avenida Daniel de Carvalho, localizada no Bairro Estação, Município de São Lourenço/MG, com as dimensões de 9,85 m (nove metros e oitenta e cinco centímetros) por 80,50 m (oitenta metros e cinquenta centímetros), totalizando 792,93 m² (setecentos e noventa e dois metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados), conforme Projeto Arquitetônico, parte integrante desta Lei, que passa a ser destinada à implantação de calçadão público.
Art. 2º A área de que trata o art. 1º permanece como bem público de uso comum do povo e será destinada ao uso coletivo como calçadão público.
Art. 3º A alteração de destinação prevista nesta Lei restringe-se exclusivamente à área descrita no art. 1º, permanecendo inalterada a destinação das demais áreas integrantes da Avenida Daniel de Carvalho.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal providenciará as alterações e os lançamentos necessários junto ao Departamento de Cadastro Técnico e Imobiliário e aos demais órgãos competentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 07 de outubro de 2026.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 0062/2026
WJL/ACAR/scs