Secretaria Municipal de Governo · 18 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.835/2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, ESTABELECE MEDIDAS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, PROMOVE O DESENVOLVIMENTO DE STARTUPS E FORTALECE AS ATIVIDADES DE CIÊNCIA, TEC
LEI MUNICIPAL Nº 3.835/2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, ESTABELECE MEDIDAS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, PROMOVE O DESENVOLVIMENTO DE STARTUPS E FORTALECE AS ATIVIDADES DE CIÊNCIA, TEC
LEI MUNICIPAL Nº 3.835/2026
Institui a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, promove o desenvolvimento de startups e fortalece as atividades de ciência, tecnologia e inovação no Município de São Lourenço/MG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, dispondo sobre medidas de fomento à pesquisa científica e tecnológica, à inovação no setor produtivo, ao bônus tecnológico e à bolsa de estímulo à inovação, bem como à adoção de critérios para o desenvolvimento de startups. O objetivo é impulsionar a capacitação tecnológica, a autonomia industrial e o fortalecimento do ecossistema de inovação no Município de São Lourenço/MG, em conformidade com as Leis Federais nº 10.973, de 2004; nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016; nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e com a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, e suas alterações.
§1º As medidas às quais se refere o caput deverão observar os seguintes princípios:
I - promoção das atividades científicas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento econômico e social;
II - promoção e continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal finalidade;
III - promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas;
IV - estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação – ICTs e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e a instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de parques e polos tecnológicos no Município;
V - promoção da competitividade empresarial no mercado;
VI - incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia;
VII - promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científica e tecnológica;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4275, em 18 de maio de 2026. Código identificador C4ED5B0B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
VIII - fortalecimento das capacidades operacional, científica, tecnológica e administrativa das ICTs;
IX - atratividade dos instrumentos de fomento e de crédito, bem como sua permanente atualização e aperfeiçoamento;
X - simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação; e
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XI - utilização do poder de compra do Município para fomento à ciência, tecnologia e inovação;
XII - apoio, incentivo e integração dos inventores independentes às atividades das ICTs e ao sistema produtivo.
§2º A Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação integra a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico, atuando como vetor estratégico para o desenvolvimento econômico sustentável e para a modernização do setor produtivo no Município de São Lourenço/MG.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;
II - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;
III - criador: pessoa física que seja inventor, obtentor ou autor de criação;
IV - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos processos, produtos ou serviços, ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;
V - Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;
VI - Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT: estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e, por competências mínimas, as atribuições previstas nesta Lei;
VII - fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e de estímulo à inovação de interesse das ICTs, credenciadas nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, ou demais legislações pertinentes;
VIII - pesquisador público: o ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou o detentor de função ou emprego público que realize atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
IX - inventor independente: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação;
X - parques Tecnológicos: complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimen-
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to tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si, com vistas ao incremento da geração de riqueza e de inclusão social;
XI – polo Tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas correlatas de atuação em um determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias;
XII - extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado;
XIII - bônus tecnológico: subvenção a microempresas, empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços;
XIV - capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da organização, passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
XV - risco tecnológico: possibilidade de insucesso no desenvolvimento de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do conhecimento técnico-científico insuficiente à época em que se decide pela realização da ação;
XVI - entidade gestora: entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes promotores de inovação;
XVII - ambientes promotores da inovação: espaços propícios à inovação e ao empreendedorismo, que constituem ambientes característicos da economia baseada no conhecimento, articulam as empresas, os diferentes níveis de governo, as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, as agências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem 2 (duas) dimensões:
a) ecossistemas de inovação: espaços que agregam infraestrutura e arranjos institucionais e culturais, que atraem empreendedores e recursos financeiros, constituem lugares que potencializam o desenvolvimento da sociedade do conhecimento e compreendem, entre outros, parques científicos e tecnológicos, cidades inteligentes, distritos de inovação e polos tecnológicos; e
b) mecanismos de geração de empreendimentos: mecanismos promotores de empreendimentos inovadores e de apoio ao desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnológica, que envolvem negócios inovadores, baseados em diferenciais tecnológicos e buscam a solução de problemas ou desafios sociais e ambientais, oferecem suporte para transformar ideias em empreendimentos de sucesso, e compreendem, entre outros, incubadoras de empresas, aceleradoras de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de prototipagem de produtos e processos;
XVIII - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação Pública - ICT pública: aquela abrangida pelo inciso V do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004,
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integrante da Administração Pública direta ou indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
XIX - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação Privada - ICT privada: aquela abrangida pelo inciso V do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2004, constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos;
XX - startup: empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, produção, serviços ou produtos, os quais, quando existentes, caracterizam startups de natureza incremental e, quando novos, caracterizam startups de natureza disruptiva.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no município de São Lourenço, com vistas:
I - à melhoria das condições de vida de sua população, notadamente no que se refere aos padrões de saúde, educação, habitação, transporte e ambiente;
II - ao fortalecimento e à ampliação da base técnico-científica do Município, constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por unidades de produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico;
III - à criação de empregos e renda no âmbito do Município, mediante o aumento e a diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração e a aplicação de conhecimento técnico e científico;
IV - ao aprimoramento das condições de atuação do poder público municipal, notadamente no que se refere à identificação e ao equacionamento das necessidades urbanas e rurais e ao aproveitamento das potencialidades do Município; e
V - à pesquisa e ao aprimoramento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas startups e entidades de direito privado sem fins lucrativos, bem como em laboratórios de produção.
Art. 4º Na promoção do desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, o Município poderá proporcionar apoio financeiro e institucional a projetos e programas voltados à sistematização, à geração, à absorção e à transferência de conhecimentos científicos e tecnológicos, notadamente aqueles:
I - a capacitação de pessoas;
II - a realização de estudos técnicos;
III - a realização de pesquisas científicas;
IV - a realização de projetos de desenvolvimento tecnológico;
V - a criação e a adequação de infraestrutura de apoio a empreendimentos de base tecnológica;
VI - a divulgação de informações técnico-científicas;
VII - a realização de projetos para o incremento de incubadoras empresariais, tecnológicas e parques tecnológicos;
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VIII - o apoio e o assessoramento para o ensino e as atividades de ciências dos níveis de ensino fundamental e médio no município de São Lourenço; e
IX - o estímulo e o apoio à formação, implantação, consolidação e operação de ambientes promotores de inovação e de mecanismos de geração de empreendimentos, inclusive por meio de parcerias com ICTs, instituições de ensino e pesquisa, fundações de apoio, entidades sem fins lucrativos, empresas e demais agentes do ecossistema, abrangendo, quando cabível, programas de inovação aberta, desafios públicos, contratações para solução inovadora (CPSI), ambientes regulatórios experimentais (sandbox regulatório), laboratórios abertos (living labs), vitrine tecnológica e ações de extensão tecnológica.
Parágrafo único. O apoio de que trata o inciso IX poderá ser formalizado por instrumentos jurídicos adequados ao caso, com ou sem transferência de recursos financeiros, observadas a legislação aplicável, a impessoalidade, a transparência, a proteção de dados pessoais e as diretrizes de propriedade intelectual e de interoperabilidade, priorizando-se, quando pertinente, o controle por resultados.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, ou outra Secretaria que venha a ser criada com atribuições correlatas a presente legislação, será responsável por coordenar a implementação da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, estabelecendo diretrizes, planos de ação e priorizando investimentos estratégicos para o setor. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação – CMDE, instituído pela Lei que dispõe sobre a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico, será responsável por assessorar na formulação, monitoramento e avaliação das ações destinadas à implementação da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
§ 1º O CMDE poderá, facultativamente, ser consultado pela Secretaria Municipal competente para emitir pareceres sobre todas as ações previstas nesta Lei, incluindo, entre outras, parcerias, convênios e acordos considerados de alto impacto ou relevância estratégica.
§ 2º A consulta ao CMDE não terá caráter vinculante, cabendo à Secretaria competente, a decisão final sobre a celebração dos acordos.
CAPÍTULO III
DOS ACORDOS DE PARCERIA, CONVÊNIOS, TERMO DE COLABORAÇÃO OU TERMO DE FOMENTO PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO
Art. 6º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ficam autorizados a celebrar acordos de parceria, convênios, termos de colaboração ou termos de fomento para pesquisa, desenvolvimento e inovação, visando à realização de atividades conjuntas de interesse público, com ou sem transferência de recursos financeiros, observadas as diretrizes desta Lei e, no que couber, da legislação federal aplicável.
Art. 7º Os instrumentos previstos no artigo anterior poderão ser regulamentados por ato do Poder Executivo Municipal, devendo contemplar:
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I – diretrizes para execução dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
II – critérios de seleção e celebração dos instrumentos, inclusive a possibilidade de dispensa de chamamento público quando não houver transferência de recursos públicos;
III – definição dos papéis e responsabilidades dos partícipes;
IV – mecanismos de avaliação e controle de resultados;
V – regras para tratamento de dados pessoais, observada a Lei Federal nº 13.709, de 2018 (LGPD); e
VI – diretrizes para propriedade intelectual e exploração de ativos resultantes das parcerias.
CAPÍTULO IV
DO BÔNUS TECNOLÓGICO E DA BOLSA DE ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá conceder bônus tecnológico e bolsa de estímulo à inovação no ambiente produtivo para pesquisador, atividades de extensão tecnológica, proteção da propriedade intelectual ou transferência de tecnologia, visando ao desenvolvimento de soluções inovadoras no Município de São Lourenço/MG.
Art. 9º A concessão do bônus tecnológico seguirá os termos previstos na Lei Federal nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, que alterou a Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei da Inovação), bem como regulamentos federais correlatos.
§ 1º A concessão do bônus tecnológico implicará, obrigatoriamente, a assunção de contrapartida financeira ou não-financeira pela empresa beneficiária, conforme critérios estabelecidos pelo Município.
§ 2º O bônus tecnológico será concedido por meio de termo de outorga, devendo a Administração Pública Municipal definir os critérios e procedimentos para sua concessão.
§ 3º As solicitações de bônus tecnológico poderão ser apresentadas isoladamente ou conjugadas com outros instrumentos de apoio, de acordo com os critérios definidos pelo Município.
§ 4º O bônus tecnológico deverá ser utilizado no prazo máximo de doze meses, contado da data do recebimento dos recursos pela empresa beneficiária.
§ 5º O uso indevido dos recursos ou o descumprimento do prazo estabelecido no § 4º implicará a perda ou a restituição do benefício concedido.
§ 6º A prestação de contas será feita de forma simplificada, priorizando os resultados obtidos, conforme regulamentação do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão conceder bolsas de estímulo à inovação no ambiente produtivo, destinadas à formação e capacitação de
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recursos humanos, bem como à agregação de especialistas em Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação – ICTs e empresas que contribuam para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação.
§ 1º No que couber, a concessão das bolsas de estímulo à inovação observará as disposições da legislação federal pertinente.
§ 2º As bolsas de estímulo à inovação poderão ser concedidas a pesquisadores, especialistas e profissionais vinculados a projetos estratégicos, conforme critérios definidos pelo Município.
§ 3º A concessão das bolsas poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal e deverá respeitar os critérios e limites orçamentários, bem como as regras de avaliação e acompanhamento da aplicação dos recursos.
Art. 11 Em caso de o executivo municipal não regulamentar os procedimentos para concessão de Bônus Tecnológico ou de Bolsa de Estímulo à Inovação, nos termos previstos neste Capítulo, adotar-se-á, os procedimentos estabelecidos pelo Estado ou pela União, aplicando-se, no que couber, o Decreto Federal nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018.
CAPÍTULO V
DO ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO DE STARTUPS E ÀS ATIVIDADES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
SEÇÃO I – REGRAS GERAIS
Art. 12 São diretrizes para o estímulo ao desenvolvimento de startups nos termos desta lei:
I– promoção do empreendedorismo digital;
II – garantia de acesso pelo Município e por sua comunidade empreendedora a programas e instrumentos que viabilizem a efetiva redução de custos;
III – aumento da produtividade e melhor gestão de projetos;
IV – promoção de programas de inovação aberta, pré-aceleração e aceleração, com o intuito de fomentar a cultura empreendedora no Município de São Lourenço;
V – identificação dos desafios de gestão e inovação do Município de São Lourenço;
VI – incentivo à cultura de inovação como parte dos princípios da administração pública;
VII – incentivo à contratação, pela administração pública, de soluções inovadoras elaboradas ou desenvolvidas por startups, reconhecidos o papel do Município no fomento à inovação e as potenciais oportunidades de economicidade, benefício e solução de problemas públicos com soluções inovadoras;
VIII – garantia de condições propícias à implantação, à operação e ao encerramento de startups no Município, eliminando-se as burocracias que possam impedir que isso seja possível;
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IX – integração entre Município, universidades e setor privado com a criação de um ecossistema de inovação em rede; e
X – ampliação dos recursos financeiros para o desenvolvimento de empresas, processos, produtos ou serviços inovadores nos diversos setores da economia do Município de São Lourenço.
Parágrafo único. No âmbito municipal, aplicam-se as disposições desta lei em relação às atividades de ciência, tecnologia e inovação, sem prejuízo da aplicação das normas gerais da Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação), bem como a aplicação da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 (Marco Legal das Startups) e suas regulamentações.
Art. 13 São instrumentos da política de ciência, tecnologia e inovação no âmbito municipal, entre outros:
I - encomenda tecnológica;
II - desafio público;
III - Contratação Pública para Solução Inovadora – CPSI;
IV - estímulo à formação de ambientes promotores de inovação;
V - cronograma de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), incluindo laboratórios abertos (living labs);
VI - promoção e divulgação de pesquisas e tecnologias desenvolvidas localmente (vitrine tecnológica);
VII - transferência de tecnologia;
VIII - estímulo à inovação nas empresas sediadas neste município;
IX – compartilhamento de dados pessoais entre o Poder Público e startups; e
X – bônus tecnológico.
SEÇÃO II – DA ENCOMENDA TECNOLÓGICA
Art. 14 Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão celebrar contratos de encomenda tecnológica para pesquisa, desenvolvimento e inovação, visando à solução de desafios públicos, nos termos da Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação), da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 (Marco Legal das Startups) e da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações).
§1º O Município poderá contratar diretamente ICTs, empresas privadas ou entidades sem fins lucrativos, desde que disponha de reconhecida competência na área de pesquisa e inovação, para encomenda tecnológica, com vistas à pesquisa, desenvolvimento e inovação, nos termos do Decreto Federal nº 9.283/2018.
§2º O contrato de encomenda tecnológica poderá prever:
I - a fabricação de protótipos;
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II - o escalonamento produtivo e testes de validação; e
III - a construção de plantas-piloto, quando aplicável.
§3º O risco tecnológico deve ser identificado antes da contratação, mediante relatório técnico fundamentado.
§4º A Administração Pública Municipal poderá estabelecer comitê técnico de especialistas para assessorar a definição do objeto da encomenda, a escolha dos contratados e o monitoramento da execução dos contratos, conforme regulamento próprio.
§5º O pagamento decorrente da encomenda tecnológica será realizado conforme o cronograma físico-financeiro estabelecido no contrato, podendo incluir remuneração variável por desempenho, nos termos da legislação federal aplicável.
§6º A propriedade intelectual resultante da encomenda tecnológica será disciplinada no respectivo contrato, garantindo-se a exploração adequada das inovações desenvolvidas, conforme previsto na Lei Federal nº 10.973, de 2004.
Art. 15 O monitoramento e a avaliação das encomendas tecnológicas observarão critérios técnicos e financeiros, de forma a garantir a transparência e a efetividade dos resultados esperados.
§1º Caso a avaliação identifique inviabilidade técnica ou econômica da solução desenvolvida, o contrato poderá ser alterado, prorrogado ou encerrado, mediante justificativa fundamentada.
§2º O encerramento do contrato sem atingimento dos resultados previstos deverá ser precedido de análise técnica e financeira, resguardando-se o reembolso de custos já incorridos pelo contratado, conforme os parâmetros estabelecidos no contrato.
Art. 16 O fornecimento, em escala ou não, dos produtos, serviços ou processos inovadores resultantes da encomenda tecnológica poderá ser contratado com dispensa de licitação, inclusive com o próprio desenvolvedor da encomenda, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. O contrato de encomenda tecnológica poderá prever opção de compra dos produtos, serviços ou processos inovadores desenvolvidos, mediante justificativa técnica e econômica.
SEÇÃO III – DO DESAFIO PÚBLICO
Art. 17 Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal autorizados a promover ciclos de inovação aberta por meio da realização de desafios públicos.
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§1º Os desafios públicos constituem uma forma de colaboração entre órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e a sociedade, na modalidade de concurso, visando ao desenvolvimento de soluções inovadoras que contribuam para a resolução de problemas da cidade mediante concessão de prêmio ou remuneração às propostas vencedoras.
§2º O edital de concurso para participação no desafio público indicará:
I - descrição do desafio público proposto;
II - etapas que compõem o desafio público;
III – público-alvo e a qualificação exigida dos participantes;
IV - diretrizes e formas de apresentação das propostas de solução dos desafios;
V - critérios de análise e classificação das propostas; e
VI - premiações a serem concedidas às soluções melhor classificadas.
SEÇÃO IV – DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA PARA SOLUÇÃO INOVADORA
Art. 18 Ficam os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal autorizados a contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a serem desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico, por meio de licitação na modalidade especial, nos termos dos arts. 12 e 13 da Lei Complementar nº 182/2021.
Art. 19 Encerrado o contrato, os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão, sem nova licitação, celebrar contrato para fornecimento do produto, do processo ou da solução resultante do CPSI, ou para integração da solução à infraestrutura tecnológica ou ao processo de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, nos termos do art. 15 da Lei Complementar 182.
SEÇÃO V – DO ESTÍMULO À FORMAÇÃO DE AMBIENTES PROMOTORES DE INOVAÇÃO
Art. 20 Ficam os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal autorizados a apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as startups e as ICT.
Parágrafo único. Para atendimento ao caput deste artigo, serão observadas as determinações estabelecidas no Capítulo II (Do estímulo à construção de ambientes especializados e cooperativos de inovação) da Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei Federal de Inovação) e Seção III (Dos ambientes promotores da inovação) do Capítulo II (Do estímulo à construção de ambientes especializados e cooperativos de inovação) do Decreto Federal nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018.
SEÇÃO VI – DO PROGRAMA DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL (SANDBOX REGULATÓRIO)
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Art. 21 Ficam os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal autorizados a disponibilizar ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), sendo este um conjunto de condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado.
Art. 22 Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal com competência de regulamentação setorial poderão, individualmente ou em colaboração, no âmbito de programas de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), afastar a incidência de normas sob sua competência em relação à entidade regulada ou aos grupos de entidades reguladas.
§1º A colaboração a que se refere o caput deste artigo poderá ser firmada entre os órgãos e as entidades, observadas suas competências.
§2º O órgão ou a entidade a que se refere o caput deste artigo disporá sobre o funcionamento do programa de ambiente regulatório experimental e estabelecerá:
I - critérios para seleção ou para qualificação do regulado;
II - duração e o alcance da suspensão da incidência das normas; e
III - normas abrangidas.
Art. 23 Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão instituir living labs, sendo estes, espaços - físicos ou virtuais - onde, com a colaboração de empresas, Prefeitura, instituições de ensino, ICT's e usuários, acontecerão processos para a criação, prototipagem, validação e testes de novas soluções em contextos reais (living labs).
SEÇÃO VII – DA PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS E TECNOLOGIAS DESENVOLVIDAS LOCALMENTE (VITRINE TECNOLÓGICA)
Art. 24 Ficam os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal autorizados a instituir vitrine tecnológica consistente em uma base de dados aberta que reúne trabalhos de várias áreas, oferecendo uma amostra das tecnologias produzidas em São Lourenço/MG, ainda que sem vínculo formal com startups e ICTs.
Parágrafo único. A vitrine tecnológica será hospedada em uma plataforma aberta pesquisável, e permitirá o acesso rápido e gratuito dos interessados aos desenvolvedores das tecnologias expostas, para difundir os produtos tecnológicos existentes, além de facilitar a integração da academia com os setores público e privado, especialmente o produtivo.
SEÇÃO VIII – DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA
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Art. 25 Ficam os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal autorizados a celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria.
Art. 26 Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão ceder os seus direitos sobre a criação, por meio de manifestação expressa e motivada e a título não oneroso, ao criador, para que os exerça em seu próprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas hipóteses e nas condições por ela definidas, nos termos da legislação pertinente.
Parágrafo único. A cessão a terceiro mediante remuneração de que trata o caput deste artigo será precedida de ampla publicidade no sítio eletrônico oficial da Administração Pública Municipal.
SEÇÃO IX – DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS DO MUNICÍPIO
Art. 27 Ficam os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal autorizados a promover e incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas situadas em São Lourenço/MG e em entidades com de direito privado sem fins econômicos, sediadas neste município, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a apoiar atividades de PD&I.
Parágrafo único. Para atendimento ao caput deste artigo, serão observadas as determinações estabelecidas no Capítulo IV (Do estímulo à inovação nas empresas) da Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei Federal de Inovação) e Capítulo IV (Do estímulo à inovação nas empresas) do Decreto Federal nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 O Poder Executivo Municipal poderá executar as políticas públicas e os instrumentos previstos nesta Lei por meio da celebração de parcerias com Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação – ICTs, instituições de ensino e pesquisa, fundações de apoio, entidades sem fins lucrativos, empresas e ambientes promotores de inovação, observada a legislação aplicável.
Art. 29 A regulamentação do disposto nesta Lei pelo Poder Executivo Municipal é facultativa. Na ausência de regulamentação específica, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições da legislação federal vigente, especialmente a Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, e a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o Decreto Federal nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, ou a norma que vier a substituí-lo.
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Art. 30 Nos casos omissos, aplicar-se-ão as legislações e/ou procedimentos estaduais e federais vigentes, inclusive aqueles relacionados à implementação de instrumentos previstos nesta Lei, como desafios públicos, contratações para solução inovadora e programas de ambiente regulatório experimental.
Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 30 de abril de 2026.