Secretaria Municipal de Governo · 24 de fevereiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 3.137 CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.137 CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.137
Concede a Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de São Lourenço.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Com base no artigo 37, X, da Constituição Federal e a Lei Federal nº. 10.331, de 18/12/2001, fica concedido a Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de São Lourenço, com base no Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM, apurado em 5,51% (cinco vírgula cinquenta e um por cento) referente ao ano de 2013.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta de dotação própria prevista no Orçamento de 2014.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 17 de fevereiro de 2014.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
Projeto de Lei nº. 2.652/2014
JSBN/ALS/als