Secretaria Municipal de Governo · 16 de agosto de 2016
DECRETO Nº 6.046 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PERTENCENTE AO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ARTIGO 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, DE 01/08/2011, PARA ATENDIMENTO AO ACORDO DE ...
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.046 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PERTENCENTE AO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ARTIGO 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, DE 01/08/2011, PARA ATENDIMENTO AO ACORDO DE ...
DECRETO Nº 6.046
Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal pertencente ao quadro funcional da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, nos termos do Artigo 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, para atendimento ao Acordo de Cooperação Técnica nº. 1416800 celebrado com o Ministério da Defesa e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII e XIII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal (LOM);
considerando, que o Município de São Lourenço/MG celebrou com o Ministério da Defesa o Acordo de Cooperação Técnica nº. 1416800, no qual se configura a cessão de servidor público municipal visando auxiliar na prestação de serviços de extremo interesse público, ora ofertados à população pelo referido Órgão Federal;
considerando os termos do Artigo 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/8/2011, conforme nova redação concedida pela Lei Complementar nº. 13/2015, de 31/12/2015;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecida à cessão do servidor público municipal concursado para o cargo de “Servente Geral”, Sr. Camilo Julião da Silva, para prestação de serviços junto à sede do Tiro de Guerra deste Município, visando o atendimento ao Acordo de Cooperação Técnica nº. 1416800, celebrado entre o Ministério da Defesa e o Município de São Lourenço/MG.
Art. 2º Fica estabelecido o pagamento de gratificação de função ao servidor público municipal acima designado, nos termos do Artigo 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/08/2016.
Prefeitura Municipal de São Lourenço 09 de agosto de 2016.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
NANCI MARIA DOS SANTOS
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão
JSBN/ALS/als