Assessoria de Comunicação · 9 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL N° 3.034
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 3.034
Cria o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, com base no disposto na Lei n.º 18.030, de 12/01/2009 e no Decreto Estadual n.º 45.403, de 18/06/2010, que se destina a recepção da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente ao Município pelo critério “Turismo”, visando satisfazer aos encargos decorrentes das atividades turísticas no Municipio, sejam os serviços prestados diretamente pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura ou através de entidades públicas ou privadas.
Art. 2º Constituem receita do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR:
I - dotações específicas consignadas no Orçamento da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura;
II - rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
III - valores oriundos do ICMS Turístico.
IV - transfèréncias orçamentárias provenientcs de outras entidades públicas;
V- contribuições e doações de pessoas fisicas e juridicas, nacionais ou estrangeiras;
VI - outras receitas eventuais que vierem a ser destinadas ao Fundo.
§ 1º - A receita do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR será contabilizada e depositada em conta especial, em estabelecimento bancário à disposição da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura.
§ 2º - O saldo positivo do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR apurado através de balanço contábil será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.
§ 3º - A prestação de contas das atividades do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR deverá ser apresentada à Câmara Municipal, juntamente com a prestação de contas do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR será gerido pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura, com a obrigatoriedade da prévia anuência do Chefe do Executivo Municipal em todos os seus atos.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 4º Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e deliberativo e superior de assessoramento e integração da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura, que tem por finalidade propor ações e oferecer subsídios para a formulação da Política Municipal de Turismo e apoiar sua execução, com vistas a sua consolidação e continuidade.
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
I - propor ações de integração entre os entes públicos de turismo e entidades da iniciativa privada do setor, com o objetivo de desenvolver e qualificar a oferta turística do Município;
II - representar os diversos segmentos integrantes da cadeia produtiva do turismo do Município no encaminhamento e na discussão de propostas e sugestões para as políticas públicas do setor e as iniciativas da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura;
III - conhecer e discutir as matérias relacionadas a seguir e manifestar-se sobre elas, mediante solicitação do Secretário de Municipal de Turismo, Esporte e Cultura:
a) os planos municipais e os programas regionais de apoio e incentivo ao turismo;
b) a criação e o aperfeiçoamento de instrumentos gerenciais de estímulo ao desenvolvimento turístico;
c) as iniciativas de desenvolvimento de destinos e produtos turísticos do município;
d) o calendário oficial de eventos turísticos do Município;
e) as campanhas de divulgação, conscientização e defesa do patrimônio turístico;
f) as normas e diretrizes para as atividades de fomento turístico;
IV - contribuir para o desenvolvimento e a consolidação das instâncias regionais de turismo de Minas Gerais; e
V- elaborar seu regimento interno e respectivas alterações, a serem aprovados por meio de decreto.
Art. 6º O Conselho Municipal de Turismo será composto de 10 membros, sendo 05 (cinco) membros indicados pelo Poder Executivo Municipal e 05 (cinco) membros indicados pela sociedade civil organizada, que desenvolvam atividades relacionadas com o turismo, com seus respectivos suplentes, da seguinte forma:
I – Representantes do Poder Executivo Municipal:
a - Secretaria Municipal de Governo;
b – Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
c - Diretoria de Cultura – DIRECULT;
d - Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento Estratégico;
e - Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana;
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL Nº 3.034
Folha 03
II – Representantes da Sociedade Civil Organizada:
a – Sindicato de Hotéis;
b – Promotores de Eventos;
c – Associação Comercial e Industrial de São Lourenço;
d – Câmara dos Dirigentes Lojistas de São Lourenço;
e – Associação Trem das Águas;
Art. 7º Os membros do Conselho Municipal de Turismo não serão remunerados, sendo as atividades desenvolvidas consideradas prestação de relevante serviço público.
Art. 8º O Conselho Municipal de Turismo será presidido pelo Diretor de Turismo e nas suas ausências ou impedimentos pelo Diretor de Cultura, e nas ausências e impedimentos de ambos pelo Vice-Presidente do Conselho.
Art. 9º O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Turismo será eleito na primeira reunião ordinária, entre os membros representantes da Sociedade Civil Organizada, por meio de votação secreta, para mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução.
Art. 10 Os membros do Conselho Municipal de Turismo terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 11 O Conselho Municipal de Turismo instituirá câmaras temáticas para dar suporte as ações enumeradas nos inciso II e III do art. 4º desta Lei e para analisar e formular pareceres sobre projetos turísticos apresentados por entidades públicas ou privadas, na forma de seu regimento interno.
Art. 12 O Conselho Municipal de Turismo poderá contar com assessoramento especial de representante indicado pela Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais.
Art. 13 A Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura prestará o suporte técnico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Turismo, que contará com uma secretaria executiva.
Art. 14 As demais disposições relativas ao funcionamento do Conselho Municipal de Turismo, serão fixadas em seu Regimento Interno.
Art. 15 Poderão ser convidados técnicos para atuarem no Conselho, de acordo com os termos de seu Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO FISCAL DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 16 Fica instituído o Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Turismo, órgão de caráter fiscalizador e superior de auxílio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no controle das ações do Gestor e do Conselho Municipal de Turismo, no que concerne à aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FUMTUR.
Art. 17 O Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Turismo será composto por 03 (três) membros, sendo 01 (um) técnico contábil do quadro funcional da Diretoria de Contabilidade, 01 (um) representante do curso de “Turismo e Hotelaria” indicado pelo Faculdade São Lourenço e 01 (um) representante das Agências de Turismo.
Art. 18 Constituem competência do Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Turismo:
I – Fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR.
II – Análise de balancetes e demais documentos contábeis que demonstrem a prestação de contas da aplicação dos recursos do FUMTUR.
III – Apresentação de relatório ao Chefe do Poder Executivo Municipal com relação a aprovação da prestação de contas, bem como apontando qualquer divergência apurada com relação a aplicação dos recursos do FUMTUR.
IV – Garantir a utilização dos recursos remetidos ao Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, para os fins aos quais se destinam.
V – Interagir junto ao Gestor e Conselho Municipal de Turismo analisando suas deliberações e decisões tomadas nas reuniões ordinárias, com relação a utilização dos recursos do FUMTUR.
VI – Solicitar a qualquer tempo ao Gestor e ao Conselho Municipal de Turismo - FUMTUR documentos, informações e esclarecimentos indispensáveis ao cumprimento de sua função.
Art. 19 Para a perfeita execução das atividades inerentes ao Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Turismo, o mesmo poderá requisitar à Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura, para efeito de análise, quando considerar necessário, documentos relacionados com a administração patrimonial, financeira e orçamentária do citado Fundo.
Art. 20 A Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura deverá, obrigatoriamente, submeter, trimestralmente, a análise do referido Conselho, balancete contábil do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR
Art. 21 Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente a Lei Municipal nº. 2.976, de 14/07/2010, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 22 de agosto de 2011.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
SIDNEY VILLAMARIM CABIZUCA
Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer
PROJETO DE LEI Nº 2.503/2011
JSBN/als