Secretaria Municipal de Governo · 17 de março de 2023
RESOLUÇÃO Nº 003/2023 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 2023 EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DA LEI.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
RESOLUÇÃO Nº 003/2023 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 2023 EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DA LEI.
RESOLUÇÃO Nº 003/2023
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 2023 EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DA LEI.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal n° 8.069/90, na Lei Municipal 3.080/12 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na reunião ordinária de 6 de março de 2023.
CONSIDERANDO:
A competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no Art. 139 da Lei nº 8.069/90, sendo o responsável pela deflagração e condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
- Lei Federal 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente;
- Lei Municipal 3.080/12, Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Resolução nº 231/2022 do CONANDA;
- Artigo 11, § 1º A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste artigo, deve constar na resolução regulamentadora do processo de escolha. Resolução nº 231/2022 do CONANDA;
Considerando as deliberações da reunião realizada 5/2022:
RESOLVE:
Art. 1° – Fica criada a Comissão Especial de Eleição do Conselho Tutelar 2023 com os seguintes membros:
· Ana Paula de Lorenzo representante governamental,
· Helena Marília Prince Ferraz representante governamental,
· Walneida Maria de Carvalho Tibúrcio representante não governamental,
· Maria José Severino representante não Governamental
Art. 2º – A Comissão Especial tem as seguintes atribuições:
I. Conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação no diário oficial do Município, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais, publicações em redes sociais e outros meios de divulgação;
II. Analisar e decidir sobre documentação de inscrição, prova e avaliação médica e seus recursos, em primeira instância administrativa.
III. Solicitar apoio técnico e financeiros aos setores pertinentes para realização dos trâmites;
IV. Realizar a aplicação da prova de conhecimentos gerais;
V. Organizar a avaliação médica psicológica dos candidatos;
VI. Publicar lista dos candidatos habilitados e abrir prazo para recurso.