Secretaria Municipal de Governo · 28 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.605/2023 AUTORIZA REMANEJAMENTO NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) NAS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.605/2023 AUTORIZA REMANEJAMENTO NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) NAS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.605/2023
Autoriza remanejamento no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) nas dotações do Município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) as seguintes dotações do Município de São Lourenço:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
2.03.00.04.122.0001.2.0017-1.501.000 - 3.3.90.39.00 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO -- - - - - - - - R$ 552.600,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - R$ 552.600,00
Sub-Unidade 04 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO URBANA
2.03.04.26.782.0001.2.0031-1.501.000 - 3.3.90.39.00 GESTÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO - - - - R$ 247.839,60
Total da Sub-Unidade 04 - - - - - - - - - - - - - - - R$ 247.839,60
Total da Unidade 03 - - - - - -- - - - - - - - - - - R$ 800.439,60
Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
2.04.00.15.122.0001.2.0036-1.501.000 - 3.3.90.39.00 GESTÃO DA SECRETARIA MUN INFRAESTRUTURA URBANA - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 525.893,70
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - -- - - - - - - - - - R$ 525.893,70
Total da Unidade 04 - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 525.893,70
Unidade 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Sub-Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2.07.05.08.122.0001.2.0088-1.501.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - - - - - - - R$ 132.868,38
Total da Sub-Unidade 05 - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 132.868,38
Total da Unidade 07 - - - - - - - - - - - - - - R$ 132.868,38
Unidade 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
2.10.00.27.122.0001.2.0126-1.501.000 - 3.3.90.39.00 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - - - - - - - - - - - - - - R$ 40.798,32
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.605/2023
Folha 02
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 40.798,32
Total da Unidade 10 - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 40.798,32
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - R$ 1.500.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 1.500.000,00
Art. 2 Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio, nos termos do art. 43, §1º, III da Lei Federal nº. 4.320/1964:
Orgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE
Unidade 01 - GESTÃO DO SAAE
Sub-Unidade 00 - GESTÃO DO SAAE
6.01.00.04.122.0500.2.0550-1.501.000 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - -- - - - - - - - - - - R$ 300.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 300.000,00
Total da Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 300.000,00
Unidade 03 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
Sub-Unidade 01 - SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
6.03.01.17.512.0501.2.0552-1.501.000 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - - -- - -- - - - - - - R$ 700.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - -- - - - - - - - - - - - - - R$ 700.000,00
Sub-Unidade 02 - SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
6.03.02.17.512.0501.1.0504-1.501.000 - 4.4.90.52.00 MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO - - - - - - - - - R$ 500.000,00
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 500.000,00
Total da Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 1.200.000,00
Total da Instituição 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 1.500.000,00
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - R$ 1.500.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 23 de agosto de 2023.
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL Nº 3.605/2023
Folha 03
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.225/2023
WJL/ACAR/scs