Secretaria Municipal de Governo · 2 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 3.396 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.396 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.396
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2020.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$168.734.732,00 (cento e sessenta e oito milhões e setecentos e trinta e quatro mil e setecentos e trinta e dois reais), para o exercício financeiro de 2020; sendo R$96.772.558,50 (noventa e seis milhões e setecentos e setenta e dois mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), do Orçamento Fiscal e R$71.962.173,50 (setenta e um milhões e novecentos e sessenta e dois mil e cento e setenta e três reais e cinquenta centavos), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2º. A Receita do Município de São Lourenço é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
35.585.224,00
1.2. Contribuições
3.122.251,00
1.3. Receita Patrimonial
2.184.859,00
1.6. Receita de Serviços
18.190.591,00
1.7. Transferências Correntes
118.582.843,00
1.9. Outras Receitas Correntes
1.638.025,00
Soma
179.303.793,00
2. Receitas de Capital
2.2 ALIENAÇÃO DE BENS
107.440,00
2.4. Transferências de Capital
585.000,00
Soma
692.440,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. FUNDEB
-11.261.501,00
Total da Receita Estimada
168.734.732,00
Art. 3º. A Despesa do Município de São Lourenço é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de São Lourenço
01.01. Câmara Municipal
01.01. Câmara Municipal
6.200.000,00
01.01.01. Corpo Legislativo
1.598.000,00
01.01.02. Secretaria Legislativa
4.602.000,00
Soma
6.200.000,00
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº. 3.396
Folha 02
2. Prefeitura Municipal de São Lourenço
02.01. Secretaria Municipal de Governo
1.945.825,00
02.01.01. Gabinete do Prefeito
1.081.578,00
02.02. Advocacia Geral do Município
2.797.475,00
02.02.01. Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
26.500,00
02.03. Secretaria Municipal de Planejamento
25.813.070,16
02.03.01. Diretoria de Administração
4.459.413,00
02.03.02. Diretoria de Fazenda
2.076.982,00
02.03.03. Diretoria de Contabilidade
13.829.194,16
02.03.04. Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana
3.647.223,00
02.03.05. Fundo Municipal de Trânsito
610.462,00
02.04. Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
11.687.111,77
02.04.01. Diretoria de Transportes e Obras Públicas
6.969.381,00
02.04.02. Diretoria de Engenharia
1.364.933,00
02.05. Secretaria Municipal de Educação
26.309.288,73
02.05.01. Educação Básica
9.650.993,73
02.05.02. FUNDEB
12.506.560,00
02.05.03. Ações Sócio Educativas
1.471.407,00
02.06. Fundo Municipal de Saúde
60.425.639,81
02.06.01. Fundo Municipal de Saúde
60.425.639,81
02.07. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
2.005.822,53
02.07.02. Fundo Municipal de Habitação
41.500,00
02.07.05. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
1.964.322,53
02.08 Fundo Municipal de Assistência Social
1.750.056,00
02.08.01. Serviço de Proteção Social Básica
873.393,00
02.08.02. Proteção Social Especial
517.459,00
02.09 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
2.284.732,02
02.09.01. Diretoria de Cultura
375.500,00
02.9.3 Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural
253.800,00
02.10 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
1.599.175.98
02.11 Secretaria M Ind, Ag, Com e D. Econômico
349.771,00
02.12 Fundo Mun. da Criança e do Adolescente
318.700,00
02.12.1 Fundo Mun. da Criança e do Adolescente
318.700,00
02.99. Reserva de Contingência
02.99.99. Reservada de Contingência
300.000,00
Soma
137.586.668,00
6. Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE
06.01. Gestão do SAAE
4.859.075,00
06.02. Serviços Urbanos
8.012.759,00
06.03. Serviços de Água e Esgoto
12.076.230,00
06.03.01. Serviços de Abastecimento de Água
8.867.840,00
06.03.02. Serviços de Esgotamento Sanitário
1.896.981,00
06.03.03. Serviços de Drenagem Urbana
1.311.409,00
Soma
24.948.064,00
Total da Despesa Fixada
168.734.732,00
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL Nº. 3.396
Folha 03
b) Classificação Funcional
01 Legislativa
6.200.000,00
03 Essencial à Justiça
1.397.475,00
04 Administração
20.689.125,00
08 Assistência Social
4.054.178,53
09 Previdência Social
7.482.355,16
10 Saúde
60.425.639,81
12 Educação
26.309.288,73
13 Cultura
629.300,00
15 Urbanismo
8.992.379,00
16 Habitação
20.400,00
17 Saneamento
20.074.362,00
18 Gestão Ambiental
280.699,77
23 Comércio e Serviços
1.059.442,02
26 Transporte
2.603.117,00
27 Desporto e Lazer
1.599.175,98
28 Encargos Especiais
6.617.794,00
99 Reserva de Contingência/RPPS
300.000,00
Total da Despesa Fixada
168.734.732,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
82.045.959,60
3.3. Outras Despesas Correntes
76.984.505,79
Soma
159.108.023,37
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos
5.521.724,61
4.6. Amortização da Dívida
3.882.542,00
Soma
9.326.708,63
9. Reserva de Contingência
300.000,00
Total da Despesa Fixada
168.734.732,00
Art. 4º. Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 18 % (dezoito por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e § 1º do art. 43, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, obedecido o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, nos termos do § 8º do art. 165 da Constituição Federal.
Continua folha 04
LEI MUNICIPAL Nº. 3.396
Folha 04
Parágrafo Único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 30 de dezembro de 2019.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
PROJETO DE LEI Nº. 2.958/2019
CSCFL/rlsc
OBS: Os anexos da presemte Lei encontram-se afixados no Sagão da Prefeitura