Secretaria Municipal de Governo · 18 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.749/2025 ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.223, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, DE MODO A INCLUIR RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA PESSOAS IDOSAS NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.749/2025 ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.223, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, DE MODO A INCLUIR RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA PESSOAS IDOSAS NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.749/2025
Altera a Lei Municipal 3.223, de 16 de dezembro de 2015, de modo a incluir reserva de vagas de estacionamento rotativo para pessoas idosas nas proximidades de estabelecimentos bancários no município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº. 3.223, de 16 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º-A Serão reservadas vagas de estacionamento rotativo em frente ou o mais próximo possível dos estabelecimentos bancários, para uso das pessoas idosas.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 03 de junho de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 09/2025
WJL/ACAR/scs