Secretaria Municipal de Governo · 26 de fevereiro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2024 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG E DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2024 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG E DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃ
LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2024
Concede revisão geral anual dos subsídios e vencimentos do Quadro de Pessoal do Município de São Lourenço/MG e do valor do Auxílio Alimentação dos servidores públicos municipais da Administração Direta, a título de recomposição de perdas inflacionárias.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revisados os vencimentos do Quadro de Pessoal Concursado da Administração Pública Direta deste Município, constantes das tabelas salariais anexa a esta lei complementar, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -Especial (IPCA-E), apurado em 4,72% (quatro vírgula setenta e dois por cento), a título de recomposição de perdas inflacionárias, referente ao período de janeiro a dezembro de 2023.
Parágrafo Único. A revisão geral anual a que se refere o “caput” do presente artigo, incidirá igualmente sobre os vencimentos percebidos pelos estáveis, Ad Nutuns, funcionários da ativa, inativos e pensionistas.
Art. 2º Fica atualizada a tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, das funções públicas estabilizadas por força do artigo 19 do ADCT, dos cargos de provimento em comissão e dos agentes políticos constantes da estrutura administrativa do Poder Executivo, conforme o Anexo Único que passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 3º Fica igualmente concedida à revisão geral anual nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais no mesmo índice citado no art. 1º desta Lei Complementar.
Art. 4º Fica revisado o valor do auxílio alimentação dos servidores públicos municipais da Administração Direta, no valor de R$ 388,26 (trezentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos) para o exercício de 2024, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), apurado em 4,72% (quatro vírgula setenta e dois cento), pertinente ao período de janeiro a dezembro de 2023.
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 21 de fevereiro de 2024.
Folha 02
LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2024
Folha 02
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal