Secretaria Municipal de Governo · 9 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 3.455 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.945, DE 18/12/2009, EM FUNÇÃO DO SURTO DO NOVO CORO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.455 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.945, DE 18/12/2009, EM FUNÇÃO DO SURTO DO NOVO CORO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.455
Dispõe sobre a prorrogação de contratação de pessoal por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal nº. 2.945, de 18/12/2009, em função do surto do novo Coronavírus, causador do COVID-19.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2021, a contratação de pessoal por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados através dos Processos Seletivos nos. 01/2019, 02/2019 e 01/2020, nos termos da Lei Municipal nº. 2.945, de 18/12/2009.
Parágrafo Único. O resultado dos aprovados nos Processos Seletivos nos. 01/2019, 02/2019 e 01/2020, devidamente homologados, terão suas validades mantidas até 31 de dezembro de 2021.
Art. 2º. O funcionário que não possuir o interesse em renovar o respectivo contrato de trabalho no período estipulado no artigo anterior, deverá apresentar requerimento de desistência junto à Diretoria de Recursos Humanos.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 25 de março de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
PROJETO DE LEI Nº. 3.042/2021
WJL/rlsc