Secretaria Municipal de Governo · 1 de outubro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2026 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 29 DE SETEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, RELATIVOS À TAXA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2026 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 29 DE SETEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, RELATIVOS À TAXA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2026
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01 de 29 de setembro de 2010, que institui o Código Tributário Municipal, relativos à Taxa de Serviços Funerários.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece novos valores para a Taxa de Serviços Funerários e diferencia os sepultamentos e exumações conforme as características do jazigo.
Art. 2º O art. 168 da Lei Complementar nº 01, de 29 de setembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – Sepultamentos e exumações em jazigo com acabamento de granito: 0,65 UFM;
II – Sepultamentos e exumações em jazigo com acabamento de alvenaria: 0,70 UFM;
III – Sepultamentos e exumações em terra-ocupação temporária: 0,45 UFM;
IV – Jazigo perpétuo: 27 UFM;
V – Jazigo vertical, perpétuo: 18 UFM;
VI – Jazigo vertical, cessão por cinco anos: 6 UFM; e
VII – Conservação, limpeza e manutenção de jazigo: 0,20 UFM por ano.
§ 1º Em relação aos serviços descritos nos incisos I,II e III, o pagamento da respectiva taxa deverá ser efetuado em até 10 (dez) dias após a execução do serviço, sendo admitido o parcelamento do débito na forma estabelecida em regulamento.
§ 2º Em relação aos serviços descritos nos incisos IV, V e VI, o pagamento poderá ser parcelado em até 24 vezes sem juros, sendo que a primeira parcela deverá ser quitada até o primeiro dia útil subsequente ao do pedido de parcelamento.
§ 3º Em relação aos serviços descritos nos incisos IV, V e VI será concedido desconto de 10% para pagamento à vista.
§ 4º Em relação ao inciso VII, a taxa é devida a cada exercício, em valor integral, a partir da aquisição do jazigo e independentemente de sua data.
Art. 168-A Enquadra-se como contribuinte da Taxa de Serviços Funerários:
I - Em relação aos incisos I, II e III do artigo 168 desta Lei Complementar, o solicitante ou requerente do serviço.
II - Em relação aos incisos IV, V, VI e VII do artigo 168 desta Lei Complementar, a pessoa física ou jurídica detentora do título de perpetuidade de jazigo ou da cessão.
Parágrafo único. Considera-se aquisição de nova perpetuidade a compra de título de perpetuidade de jazigo novo ou a compra de título de perpetuidade de jazigo desimpedido para reutilização em função da declaração de caducidade de referido título.