Secretaria Municipal de Governo · 21 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 3.263 ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.220, DE 26/11/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.263 ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.220, DE 26/11/2015
LEI MUNICIPAL Nº 3.263
Altera a redação do caput do Artigo 5º da Lei Municipal nº. 3.220, de 26/11/2015 e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do Artigo 5º da Lei Municipal nº. 3.220, de 26/11/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Para a prestação do serviço, os mototaxistas serão divididos em “pontos”, com número máximo de mototaxistas para cada um deles e representante eleito por ponto.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 14 de Dezembro de 2016.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
NANCI MARIA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão
Projeto de Lei nº. 2.814/206
JSBN/ALS/als