Secretaria Municipal de Governo · 14 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 3.461 PROÍBE A COMUNICAÇÃO MERCADOLÓGICA DIRIGIDA ÀS CRIANÇAS NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.461 PROÍBE A COMUNICAÇÃO MERCADOLÓGICA DIRIGIDA ÀS CRIANÇAS NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.461
Proíbe a comunicação mercadológica dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental no âmbito do município de São Lourenço/MG.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida, no município de São Lourenço/MG, a comunicação mercadológica dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental nele situados.
§ 1º. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos.
§ 2º. Considera-se comunicação mercadológica toda e qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade, para a divulgação ou comercialização de produtos, serviços, marcas e empresas independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado.
Art. 2º.Em caso de descumprimento desta Lei, o infrator estará sujeito às penalidades de:
I - multa de 03 (três) UFM's (Unidade Fiscal do Município), elevada ao dobro em caso de reincidência;
II - suspensão da veiculação da publicidade.
Parágrafo Único. As penalidade de que trata este artigo serão aplicadas pelo município mediante procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 3º. Incorrerá em responsabilidade administrativa o agente público que autorizar a comunicação mercadológica vedada por esta Lei em estabelecimento público municipal infantil e de ensino fundamental.
Art. 4º. Os estabelecimentos de educação básica situados o município ficam obrigados a afixar em local visível e destacado a frase "É proibida qualquer comunicação mercadológica dirigida às crianças neste estabelecimento".
Art. 5º. A vedação de que trata esta Lei não se aplica ao comércio de gêneros alimentícios em cantinas, lanchonetes e similares situados nas dependências dos estabelecimentos infantis e de ensino fundamental.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº. 3.461
Folha 02
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 29 de abril de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA