Secretaria Municipal de Governo · 5 de janeiro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2017 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.812, DE 08/02/1993 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2017 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.812, DE 08/02/1993 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2017
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº. 1.812, de 08/02/1993 e contém outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica criado o Art. 58-A, na Lei Municipal nº. 1.812 de 08/02/1993, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58-A. Os modelos de assentamento constantes do Anexo III, da Tabela dos Modelos de Assentamento, não se aplicam ao Loteamento Pontal da Federal, ficando estabelecido aos proprietários de imóveis localizados no referido Loteamento, a permissividade em considerar a taxa de ocupação de solo de até 100% (cem por cento), tendo em vista que a taxa retromencionada já caracteriza-se como consolidada na maioria dos imóveis existentes no local.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 26 de dezembro de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 46/2017
CSCFL/vlbs