Secretaria Municipal de Governo · 28 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.582/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E INSERE NO ORÇAMENTO O VALOR DE R$ 2.317.000,00 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.582/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E INSERE NO ORÇAMENTO O VALOR DE R$ 2.317.000,00 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.582/2023
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e Insere no Orçamento o Valor de R$ 2.317.000,00 as dotações do Município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e Insere no Orçamento o valor de R$ 2.317.000,00 (dois milhões e trezentos e dezessete mil) as seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO.
Órgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE
Unidade 01 - GESTÃO DO SAAE
Sub-Unidade 00 - GESTÃO DO SAAE
6.01.00.04.122.0500.2.0550-2.500.000 - 3.1.90.94.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - -- - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 17.000,00
6.01.00.04.122.0500.2.0550-2.500.000 - 3.3.90.35.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 130.000,00
6.01.00.04.122.0500.2.0550-2.500.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 100.000,00
6.01.00.04.122.0500.2.0550-2.500.000 - 3.3.90.40.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - R$ 150.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - -- - R$ 397.000,00
Total da Unidade 01 - - - - R$ 397.000,00
Unidade 02 - SERVIÇOS URBANOS
Sub-Unidade 00 - SERVIÇOS URBANOS
6.02.00.17.512.0501.2.0551-2.500.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA - -- - - - - R$ 1.920.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - R$ 1.920.000,00
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.582/2023
Folha 02
Total da Unidade 02 - - - - - - - - R$ 1.920.000,00
Total da Instituição 06 - - - - - R$ 2.317.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - R$ 2.317.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO na forma do art. 43, §1º, I da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 26 de abril de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal