Secretaria Municipal de Governo · 8 de janeiro de 2021
DECRETO Nº. 8.123 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ARTIGO 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES, PARA ATENDIMENTO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº. 015/
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 8.123 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ARTIGO 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES, PARA ATENDIMENTO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº. 015/
DECRETO Nº. 8.123
Dispõe sobre a cessão de servidor público da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, nos termos do Artigo 101 da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011 e suas alterações, para atendimento ao Convênio de Cooperação Técnica nº. 015/2017, celebrado com a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDESE.
O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII, do Art. 88, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a celebração de Convênio de Cooperação Técnica nº. 015/2017, que entre si Celebram o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDESE e o Município de São Lourenço – MG, datado de 15/12/2017, que possibilita a cessão de servidor público para auxiliar na prestação de serviços de extremo interesse público junto à Unidade de Atendimento ao Trabalhador - SINE; considerando os termos do Art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/8/2011 e suas alterações; considerando que cabe ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º.Fica o servidor público municipal, concursado, Sr. Juliano Donizete Mangia, ocupante do cargo de “Operador de Serviços Gerais”, cedido para a prestação de serviços junto à Unidade de Atendimento ao Trabalhador - SINE, com sede neste Município, em atendimento ao Convênio de Cooperação Técnica nº. 015/2017, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDESE e o Município de São Lourenço – MG, datado de 15/12/2017, a partir desta data.
Art. 2º. Fica estabelecido o pagamento de gratificação de função ao servidor público municipal, constante no Art. 1º deste Decreto, nos termos do Art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011 e suas alterações.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 07 de janeiro de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
Secretário Municipal de Governo
AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA