Secretaria Municipal de Governo · 21 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.557/2022 INSERE NO ORÇAMENTO NATUREZA DE DESPESA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 880.000,00 (OITOCENTOS E OITENTA MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.557/2022 INSERE NO ORÇAMENTO NATUREZA DE DESPESA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 880.000,00 (OITOCENTOS E OITENTA MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.557/2022
Insere no orçamento natureza de despesa e autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais) às dotações do município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a seguinte natureza de despesa, autorizando-se, para este fim, a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais) às seguintes dotações do município de São Lourenço.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
Sub-Unidade 01 - DIRETORIA DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
2.04.01.15.452.0004.2.0043-217 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - - - - - - R$ 176.000,00
2.04.01.15.452.0004.2.0043-217 - 4.4.90.51.00 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - - - - - R$ 704.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - -- - - - R$ 880.000,00
Total da Unidade 04 - - - - R$ 880.000,00
Total da Instituição 02 - - - - R$ 880.000,00
Total Geral Acrescido - - - - R$ 880.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Geral Anulado - - - - R$ 0,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.557/2022
Folha 02
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 18 de outubro de 2022.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.159/2022
WJL/ERS/nfnc