Secretaria Municipal de Governo · 7 de abril de 2015
LEI M UNICIPAL Nº 3.191 DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO INCISO II DO ARTIGO 18, DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.102
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI M UNICIPAL Nº 3.191 DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO INCISO II DO ARTIGO 18, DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.102
LEI MUNICIPAL Nº 3.191
Dispõe sobre prorrogação do prazo estabelecido no Inciso II do Artigo 18, da Lei Municipal nº. 3.102, de 28/08/2013, para os processos de “Regularização Onerosa de Construções, Ampliações e Reformas em desacordo com a Legislação Urbanística Municipal”, que já se encontram em tramitação junto a Gerência de Fiscalização de Obras Particulares e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 30/06/2015, o prazo estabelecido no Inciso II do Artigo 18, da Lei Municipal nº. 3.102, de 28/08/2013, considerada ainda, a alteração promovida através a Lei Municipal nº. 3.167, de 24/09/2014, para conclusão dos processos de “Regularização Onerosa de Construções, Ampliações e Reformas em desacordo com a Legislação Urbanística Municipal”, que já se encontram protocoladas e em tramitação junto a Gerência de Fiscalização de Obras Particulares, nos termos da referida Lei.
§ 1º – Para o perfeito atendimento ao disposto no caput deste Artigo, fica estabelecido prazo até o dia 15/05/2015, em caráter improrrogável, para apresentação dos projetos arquitetônicos completos, bem como de demais documentos exigidos pelo Poder Executivo Municipal necessários à conclusão dos processos em tramitação, visando a escorreita análise da Gerência de Fiscalização de Obras Particulares e devido cadastramento pela Gerência de Cadastro e Tributação Imobiliária.
§ 2º Serão considerados nulos e devidamente arquivados todos os processos em tramitação que se encontrarem desprovidos da documentação exigida após o prazo estabelecido no § 1º deste Artigo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 31 de março de 2015.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
Projeto de Lei nº. 2720/2015
JSBN/ALS/als