Secretaria Municipal de Governo · 7 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.591/2023 REGULAMENTA O ACESSO DE MENORES DE IDADE AO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.591/2023 REGULAMENTA O ACESSO DE MENORES DE IDADE AO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 3.591/2023
Regulamenta o acesso de menores de idade ao transporte público municipal.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O serviço público de transporte coletivo no âmbito do Município de São Lourenço, prestado diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, fica sujeito à observância das regras previstas nesta Lei
Art. 2º Esta lei adota as definições estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº. 8.069, de 1990 -, entendendo-se como:
I – criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos;
II – adolescente, aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Art. 3º O transporte de adolescentes é de livre acesso no município de São Lourenço.
Art. 4º Fica autorizado transporte público coletivo de crianças no município de São Lourenço, desde que, alternativamente:
I – estejam acompanhadas por um de seus pais ou responsáveis;
II – estejam acompanhadas de ascendente ou colateral maior de idade, até o quarto grau, comprovado o parentesco documentalmente;
III – estejam acompanhadas de pessoa maior de idade, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável;
IV – possuam autorização da Vara da Infância e da Juventude, a pedido dos pais ou responsável.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de junho de 2023.
Continua folha 2
LEI MUNICIPAL Nº 3.591/2023
Folha 2
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ALEXANDRE PAULINO LOPES
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.199/2023
WJL/APL/scs