Secretaria Municipal de Governo · 26 de agosto de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2025 PROMOVE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA ADEQUÁ-LO AO DISPOSTO NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 132-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2025 PROMOVE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA ADEQUÁ-LO AO DISPOSTO NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 132-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2025
Promove alteração no Código Tributário Municipal para adequá-lo ao disposto no Art. 149-A da Constituição Federal e ao Art. 132-A da Lei Orgânica Municipal.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar 01/2010 (Código Tributário Municipal de São Lourenço/MG) passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 127 A contribuição será cobrada pelo Município para fazer face ao custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública em geral, aos sistemas de monitoramento para segurança e à preservação de logradouros públicos.
Art. 134 Compete ao Poder Executivo Municipal elaborar normas de controle dos recursos provenientes da COSIP e, inclusive, de sua destinação exclusiva para manter os serviços descritos no art. 127 desta Lei Complementar, além de custear as despesas de consumo de energia elétrica de responsabilidade do Município. ”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de agosto de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 012/2025
WJL/ACAR/scs