Secretaria Municipal de Governo · 7 de março de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2023 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2023 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE.
LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2023
Concede reajuste salarial para os Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revisados os vencimentos do Quadro de Pessoal Concursado do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, constantes das tabelas salariais anexas a esta Lei Complementar, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), a título de recomposição de perdas inflacionárias, referente ao período de janeiro a dezembro de 2022.
Parágrafo Único. A revisão geral anual a que se refere o “caput” do presente artigo, incidirá igualmente sobre os vencimentos percebidos pelos estáveis, Ad Nutuns, funcionários da ativa, inativos e pensionistas.
Art. 2º. Fica revisado o valor do auxílio alimentação dos servidores públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, para o exercício de 2023, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), pertinente ao período de janeiro a dezembro de 2022.
Art. 3º Ficam reajustadas as gratificações pagas a título de função, comissão e de responsabilidade sobre veículos no percentual fixado no art. 1º desta lei.
Art. 4º Fica atualizada a tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo e dos cargos de livre nomeação e exoneração constantes da estrutura administrativa do SAAE, e das gratificações pagas a título de função, comissão e de responsabilidade sobre veículo, conforme o Anexo Único que passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Continua folha 02
LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2023
Folha 02
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 14 de fevereiro de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 117/2023
WJL/ERS/nfnc