Secretaria Municipal de Governo · 21 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.639/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 215.000,000 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.639/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 215.000,000 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.639/2023
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Valor de R$ 215.000,000 as dotações do Município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais) as seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Sub-Unidade 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.03.01.09.271.0001.2.0023-1.500.000 - 3.1.90.13.00 PAGAMENTO DE ENCARGOS PATRONAIS - - - - - -- - - - - R$ 215.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - -- - - - - R$ 215.000,00
Total da Unidade 03 - - - - - - -- - - - - - - - R$ 215.000,00
Total da Instituição 02 - - --- - - - - - - - - R$ 215.000,00
Total Geral Acrescido - - - - --- - - - - - - - R$ 215.000,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, na forma do §1º, inciso III, do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Órgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 01 - CÂMARA MUNICIPAL
Sub-Unidade 01 - CORPO LEGISLATIVO
1.01.01.01.031.0103.2.0001-1.500.000 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO - - - - - - - - R$ 15.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - -- - - - - - - - R$ 15.000,00
Sub-Unidade 02 - SECRETARIA LEGISLATIVA
1.01.02.01.031.0103.2.0002-1.500.000 - 3.1.90.11.00 REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - - - R$ 200.000,00
Total da Sub-Unidade 02 - -- - - - -- - - - - - - - R$ 200.000,00
Total da Unidade 01 - - - - - -- - - - - - - R$ 215.000,00
Total da Instituição 01 - - - - - - - - - - - - R$ 215.000,00
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.639/2023
Folha 02
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - R$ 215.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de dezembro de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
PATRÍCIA PEREIRA LESSA
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.267/2023
WJL/PPL/scs