Secretaria Municipal de Governo · 9 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.575/2023 ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO – MG.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.575/2023 ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO – MG.
LEI MUNICIPAL Nº 3.575/2023
Estabelece normas gerais para a prestação do serviço público de transporte escolar no âmbito do município de São Lourenço – MG.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei estabelece normas gerais para a prestação do serviço público de transporte escolar no âmbito do município de São Lourenço.
Art. 2º. O transporte escolar público do município é gratuito e observará para definição dos alunos a serem atendidos os seguintes critérios, a serem considerados cumulativamente:
I - Alunos da zona rural urbana;
II - Residentes no município de São Lourenço;
III - Matriculados na rede municipal da educação;
IV - Que residem a uma distância igual e ou superior a 1.500m (1,5km) das escolas matriculadas;
V- Estejam cadastradas no cad-único e possuam renda familiar per capta igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo;
Art. 3º. Excetuam-se do critério referido no art. 2º, os seguintes casos com prioridades:
I - Alunos com deficiência, impedimentos temporários e ou de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, quando a necessidade implicar em dificuldades de locomoção, atestada pelos serviços de saúde do município;
II - Alunos encaminhados pelos serviços socioassistenciais e órgãos de proteção: conselho tutelar, ministério público, poder judiciário, CRAS, CREAS, Instituição de acolhimento que estejam vivenciando situações de vulnerabilidade, risco social e violações de direitos;
III - Ausência de acessibilidade arquitetônica ao longo do trajeto e presença de barreiras impeditivas ao exercício do direito de ir vir com independência e autonomia;
IV - Quando no trajeto percorrido há obstáculos físicos, como rodovias, pontes, rios ou outros que obrigam o aluno a utilizar trajeto alternativo mais longo;
Art.4º - O município poderá transportar alunos de outras redes de ensino, exclusivamente, em casos pactuados em projeto ou convênio.
Art.5º- O transporte escolar deve atender aos critérios de acessibilidade, inclusive quanto às exceções, para assegurar a necessária igualdade entre os usuários.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.575
Folha 02
Art.6º - A prestação dos serviços observará o calendário letivo municipal, as datas, os turnos e os trajetos dispostos para o transporte escolar, sem interrupção ou suspensão.
Parágrafo único. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança dos usuários e/ou veículos, como:
a) Condição de estrada: quando a conservação da via não possibilitar o trânsito seguro do veículo;
b) Condição climática: quando, devido a fatores climáticos, houver situação de risco nas vias como derrapagem, estrada intransitável ou obstruída;
II - Por outras razões de relevante interesse público.
Art. 7º. O Poder Público Municipal oferecerá o transporte escolar em escala crescente de idade, de forma gradativa:
I - Às crianças da educação infantil / pré-escola, a partir dos 4 (quatro) anos;
II - Às crianças do ensino fundamental – anos iniciais (1º ao 5º ano) e aos alunos do ensino fundamental - anos finais (6º ano), até doze anos de idade incompletos;
III - Aos demais alunos dependendo do número de vagas.
§1º. Atendida a escala de que trata este artigo e remanescendo vagas, estas poderão ser oferecidas aos demais alunos, independentemente dos critérios previstos nos incisos IV e V do art. 2º desta lei.
§2º. Ficarão reservadas vagas aos alunos que se enquadram nos arts. 2º e 3º e que delas solicitarem ao decorrer do ano letivo (após o período de cadastramento), conforme vagas a serem divulgadas pelo Poder Público Municipal.
Art. 8º. Perderá o direito à vaga no transporte escolar público municipal o aluno:
I - Que não tiver comportamento adequado com os princípios do respeito, atitudes e o mínimo exigido para uma convivência saudável;
II - Que não acatar as determinações dos responsáveis pelo transporte escolar;
III - Que atingir o número de ausências consecutivas no transporte escolar, conforme definido pelo Poder Público Municipal, sem justificativa plausível apresentada pelo seu responsável legal;
IV - cujo responsável não realizar o cadastramento para transporte escolar no período estabelecido anualmente pelo Poder Público Municipal, ocorrendo a perda da vaga no ano seguinte;
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Folha 03
V – Que não obtiver a frequência mínima às aulas estabelecida pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo Único. A perda do direito à vaga nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III deste artigo será, necessariamente, antecedida de notificação ao responsável e suspensão temporária de acesso ao transporte escolar.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 14 de março de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.179/2023
WJL/ERS