Secretaria Municipal de Governo · 22 de janeiro de 2018
DECRETO Nº 6.808 DECLARA INIDONEIDADE DE LICITANTE PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, CONFORME DISPÕE O INCISO III, DO ART. 87, DA LEI Nº 8.666/93
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.808 DECLARA INIDONEIDADE DE LICITANTE PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, CONFORME DISPÕE O INCISO III, DO ART. 87, DA LEI Nº 8.666/93
DECRETO Nº 6.808
Declara inidoneidade de licitante para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Municipal direta e indireta, conforme dispõe o inciso III, do Art. 87, da Lei nº 8.666/93.
A Prefeita do Município de São Lourenço no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII e VXII, do Art. 90, da Lei Orgânica do Município – LOM; considerando o Contrato de Cessão e Outras Avenças PBS nº. 1.119 de 22/01/2008, oriundo do processo licitatório, Modalidade Concorrência Pública nº. 002/2007, cujo objeto é a exploração dos serviços funerários, que se conceitua como sendo a confecção e fornecimento de ataúdes, organização e instalação de velórios, transporte de féretros, fornecimento de documentação necessária ao sepultamento, divulgação nos meios de comunicação sobre o falecimento e ornamentos com flores, e ou paramentos afins; considerando que o referido contrato foi firmado entre a Prefeitura Municipal de São Lourenço e a empresa Paulo Sérgio Goulart, CNPJ 05.962.312/0001-08, na data de 22/01/2008 e com vigência até 22/01/2018; considerando o relatório final, datado de 05/10/2017 e do Despacho Final, datado de 30/11/2017, ambos elaborados pela Comissão Especial Sindicante, instituída pela Portaria nº. 2.406 de 05/09/2017, devidamente ratificados pela Advocacia Geral do Município, através do PARECER/AGM nº. 247/2017 de 17/11/2017, em especial os motivos da indicação que ora se acata, quando todas as condições da aplicação da penalidade da idoneidade e impossibilidade de contratar com o Poder Público Municipal foram analisadas; considerando que o referido contrato, acima especificado possui cláusulas claras quanto à aplicação de penalidade à empresa contratada que deixar de cumprir suas obrigações; considerando as diversas denúncias contra a referida empresa dentre elas o registro do Boletim de Ocorrência nº. M9527-2016-80644677, datado de 15/02/2016, do Boletim de Ocorrência nº. M4122-2016-83958992, datado de 27/08/2016, denúncia de munícipe junto à Ouvidoria Municipal da Prefeitura Municipal de São Lourenço, através do ofício 174/16, denuncia escrita da empresa Funerária Santa Clara Mais Vida, através do protocolo nº. 21.127 de 16/08/2017, do Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de São Lourenço; considerando que foi assegurado o exercício da ampla defesa à empresa Paulo Sérgio Goulart, tendo sido acolhidos, parcialmente, os argumentos de defesa pela Comissão Sindicante, subsistindo, no entanto, a indicação de penalidades; considerando que cabe a Prefeita Municipal dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública, inclusive, aplicar as devidas penalidades constantes nas cláusulas dos diversos contratos firmados no âmbito municipal;