Secretaria Municipal de Governo · 21 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 3.284 DISCIPLINA AS CONDIÇÕES DE RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS OU PARTE DE COMPONENTES DE ESTRUTURAA DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICIPÍO DE SÃO LOURENÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.284 DISCIPLINA AS CONDIÇÕES DE RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS OU PARTE DE COMPONENTES DE ESTRUTURAA DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICIPÍO DE SÃO LOURENÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.284
Disciplina as condições de recolhimento de veículos ou parte de componentes de estruturaa de veículos abandonados nas vias ou logradouros públicos do Municipío de São Lourenço e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados em vias públicas deverão ser removidos.
Art.2º. Para os efeitos desta Lei considera-se veículo abandonado, aquele que, por tempo superior a 30 (trinta) dias, estiver na via pública com sinais exteriores de abandono ou impossibilidade de se deslocar com segurança pelos seus próprios meios.
Parágrafo Único. Não ocorrerá a remoção se verificado tratar-se de objeto de furto ou roubo, bem como se utilizado como instrumento para a prática de ilícito penal.
Art.3º. Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será identificado com um adesivo da Gerência de Trânsito e Tranporte Público, que vale como notificação, no qual constará o prazo de 10 (dez) dias para a retirada do veículo pelo seu proprietário ou detentor, sob pena de remoção.
Parágrafo Único. Antes de efetivada a remoção, será notificado o Departamento Estadual de Transito.
Art.4º. Cabe a Gerência de Trânsito e Transporte Público promover a remoção dos veículos identificados nas condições desta Lei.
Art.5º. No ato da identificação e remoção, o Agente Municipal de Trânsito ou Policial Militar conveniado, deverá preencher uma guia de recolhimento de veículo numerada a fim de registrar a ocorrência em relação ao veículo abandonado, contendo obrigatoriamente:
I - os dados que forem possíveis visualizar nos veículos, carcaças, chassi e partes dos veículos abandonados nas vias públicas, como, por exemplo: marca, cor, modelo, chassi e placa;
II - o tempo que se encontra abandonado nas vias ou locais públicos;
III - a data da identificação;
IV - o nome do proprietário, se for conhecido;
V - a data em que foi removido.
Art.6º. Removido os veículos, carcaças, chassi ou partes de veículos abandonados em via pública, deve ser remetido ao proprietário ou detentor, uma notificação para resgatá-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da notificação.
§1º. A notificação de que trata este artigo, deve ser remetida ao proprietário e deverá constar a data e o motivo da remoção. O local para onde o veículo foi encaminhado, bem como os prazos e as sanções a que o proprietário ou detentor estiver sujeito.