Secretaria Municipal de Governo · 29 de abril de 2026
DECRETO Nº. 10.592 REGULAMENTA A LEI Nº 3.803/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA “BANCO DE RAÇÕES E UTENSÍLIOS PARA PROTEÇÃO DE ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 10.592 REGULAMENTA A LEI Nº 3.803/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA “BANCO DE RAÇÕES E UTENSÍLIOS PARA PROTEÇÃO DE ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG.
DECRETO Nº. 10.592
Regulamenta a Lei nº 3.803/2025, que institui o Programa “Banco de Rações e Utensílios para Proteção de Animais” no Município de São Lourenço/MG.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.803/2025; considerando que cabe ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a execução do Programa “Banco de Rações e Utensílios para Proteção de Animais”, instituído pela Lei Municipal nº 3.803/2025.
Art. 2º A coordenação do Programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que atuará de forma integrada com a Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária, e com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, competindo-lhes na medida de cada atribuição:
I – Organizar o cadastro de doadores e beneficiários;
II – Realizar a triagem, armazenamento e controle de validade dos itens;
III – Definir o cronograma e os locais de distribuição.
Art. 3º O Banco de Rações e Utensílios poderá receber doações provenientes de:
I – Estabelecimentos comerciais e industriais do setor pet;
II – Apreensões realizadas por órgãos da Administração Pública, observada a legislação vigente;
III – Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
IV – Projetos de patrocínio e parcerias público-privadas.
Art. 4º Para garantir a segurança sanitária, as doações observarão os seguintes critérios:
I – Rações: Devem estar em embalagens originais lacradas, com prazo de validade visível e adequado ao consumo;
II – Utensílios: Devem estar em condições de uso, higienizados e sem avarias que ofereçam risco aos animais;
III – Medicamentos: Devem estar em suas embalagens originais, com bula e prazo de validade preservados, sendo vedada a aceitação de medicamentos manipulados ou com lacre rompido.
Continua Folha 02
DECRETO Nº. 10.592
Folha 02
Art. 5º São beneficiários do Programa, conforme o Art. 2º, II, da Lei nº 3.803/2025:
I – Protetores Independentes: Pessoas físicas que realizam o resgate e cuidado de animais abandonados, devidamente cadastradas e que comprovem sua atividade por pelo menos 12 (doze) meses;