Secretaria Municipal de Governo · 26 de abril de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 89/2023 CRIA MULTA DE CARÁTER AMBIENTAL EM RAZÃO DE EMISSÃO DE RUÍDOS DE ESCAPAMENTO POR VEÍCULO AUTOMOTOR EM DESACORDO COM AS NORMAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 89/2023 CRIA MULTA DE CARÁTER AMBIENTAL EM RAZÃO DE EMISSÃO DE RUÍDOS DE ESCAPAMENTO POR VEÍCULO AUTOMOTOR EM DESACORDO COM AS NORMAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 89/2023
Cria multa de caráter ambiental em razão de emissão de ruídos de escapamento por veículo automotor em desacordo com as normas e condições estabelecidas.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os veículos automotores que emitirem ruídos produzidos por escapamento em desacordo com as normas e condições estabelecidas pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) e/ou CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), ficam sujeitos à multa de caráter ambiental, sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º A multa de que trata o artigo anterior, de caráter ambiental, será lavrada por agente fiscalizador e corresponderá o valor de 01 (um) UFM (Unidade Fiscal do Município).
§1º. A multa de que trata o caput deste artigo será dobrada na primeira reincidência e duplicada a partir da segunda reincidência.
§2º Entende-se como reincidência, para os fins desta lei, o cometimento da mesma infração em período inferior a 30 (trinta) dias.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 14 de março de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 120/2023
WJL/ERS/vlbs