Secretaria Municipal de Governo · 31 de maio de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 94/2023 - ERRATA ACRESCE O ART. 132-A AO CÓDIGO DE POSTURAS, DE MODO A TORNAR OBRIGATÓRIA A PODA DE ÁRVORES EM SITUAÇÃO DE RISCO EM PROPRIEDADE PARTICULAR.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 94/2023 - ERRATA ACRESCE O ART. 132-A AO CÓDIGO DE POSTURAS, DE MODO A TORNAR OBRIGATÓRIA A PODA DE ÁRVORES EM SITUAÇÃO DE RISCO EM PROPRIEDADE PARTICULAR.
LEI COMPLEMENTAR Nº 94/2023 - ERRATA
Acresce o art. 132-A ao Código de Posturas, de modo a tornar obrigatória a poda de árvores em situação de risco em propriedade particular.
Onde se lê:
I - a espécie florestal ou parte desta apresentar risco iminente potencial de queda;
Leia se:
I - a espécie florestal ou parte desta apresentar risco iminente ou potencial de queda;
LEI COMPLEMENTAR Nº 94/2023
Acresce o art. 132-A ao Código de Posturas, de modo a tornar obrigatória a poda de árvores em situação de risco em propriedade particular.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acresce o art. 132-A na Lei Complementar nº. 14, de 31 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:
Art. 132-A. O Poder Executivo, de oficio ou mediante requerimento de interessado, determinará ao proprietário a poda de árvores situadas em propriedade particular quando:
I - a espécie florestal ou parte desta apresentar risco iminente ou potencial de queda;
II - a espécie florestal estiver causando comprováveis danos permanentes ao patrimônio público ou privado;
III- a espécie florestal comprometer a integridade física de pessoas ou animais.
Parágrafo único. A recusa em realizar a poda de árvore nas hipóteses deste artigo, após devido procedimento administrativo, sujeitará o proprietário à penalidade prevista no art. 135 deste Código.
Art. 2º Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 23 de maio de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ALEXANDRE PAULINO LOPES
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 125/2023
WJL/APL/nfnc