Secretaria Municipal de Governo · 15 de maio de 2026
DECRETO Nº. 10.608 DESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE SELEÇÃO DOS EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TURISMO E CULTURA, EDUCAÇÃO E ESPORTE E LAZER, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 141,
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 10.608 DESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE SELEÇÃO DOS EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TURISMO E CULTURA, EDUCAÇÃO E ESPORTE E LAZER, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 141,
DECRETO Nº. 10.608
Designa Comissão Permanente de Seleção dos Editais de chamamento público das Organizações da Sociedade Civil relacionados ao Desenvolvimento Social, Turismo e Cultura, Educação e Esporte e Lazer, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 12/05/2026 e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando as determinações contidas na Lei Federal nº. 13.019, de 31/07/2014; considerando a necessidade de designar membros para compor a Comissão Permanente, em conformidade com a Lei Complementar nº 141, de 12/05/2026; considerando que a referida Comissão Permanente compete o processamento e o julgamento dos chamamentos públicos relacionados ao Desenvolvimento Social, Turismo e Cultura, Educação, Esporte e Lazer; considerando que cabe ao Prefeito Municipal a organização e funcionamento da Administração Municipal, em especial, a designação dos membros de Comissões Especiais;
DECRETA:
Art. 1º Fica designada Comissão Permanente de Seleção dos Editais de chamamento público das Organizações da Sociedade Civil relacionados a serviços de proteção social básica e especial, Turismo e Cultura, Educação e Esporte e Lazer, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 141, de 12/05/2026, composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
– Alexandre Ferreira Gonçalves
– Camila Pereira Costa
– Julia Balbino Pereira
Art. 2º A Comissão Permanente de que trata o art. 1º deste Decreto, deverá processar e julgar os chamamentos públicos constituídos por ato publicado em meio oficial e emitir relatório técnico com base na análise das propostas apresentadas no plano de trabalho e na documentação apresentada pela organização da sociedade civil.
Art. 3º Os servidores designados deverão atuar fora do expediente normal de suas atividades para realização dos trabalhos afetos a presente Comissão Permanente, inclusive para elaboração de relatório.
Art. 4º Fica revogado o Decreto nº. 10.581, de 13/04/2026.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 12 de maio de 2026.
Continua folha 02
DECRETO Nº. 10.608