Secretaria Municipal de Governo · 2 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.821/2025 - ERRATA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.821/2025 - ERRATA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 3.821/2025 - ERRATA
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2026.
Onde se lê:
Art. 1º ° O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$ 356.730.345,00 (Trezentos e vinte e cinco milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, trezentos e vinte reais e quarenta e três centavos), para o exercício financeiro de 2026; sendo R$ 206.062.325,35 (Duzentos e seis milhões, sessenta e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 150.668.019,65 (Cento e cinquenta milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, dezenove reais e sessenta e cinco centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Leia-se:
Art. 1º ° O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$ 356.730.345,00 (Trezentos e cinquenta e seis milhões, setecentos e trinta mil, e trezentos e quarenta e cinco reais), para o exercício financeiro de 2026; sendo R$ 206.062.325,35 (Duzentos e seis milhões, sessenta e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 150.668.019,65 (Cento e cinquenta milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, dezenove reais e sessenta e cinco centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
LEI MUNICIPAL Nº 3.821/2025
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2026.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º ° O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$ 356.730.345,00 (Trezentos e cinquenta e seis milhões, setecentos e trinta mil, e trezentos e quarenta e cinco reais), para o exercício financeiro de 2026; sendo R$ 206.062.325,35 (Duzentos e seis milhões, sessenta e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 150.668.019,65 (Cento e cinquenta milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, dezenove reais e sessenta e cinco centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de São Lourenço é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
71.947.997,28
01.02. Contribuições
4.992.715,29
01.03. Receita Patrimonial
4.683.098,06
01.06. Receita de Serviços
31.178.000,65
01.07. Transferências Correntes
263.662.135,69
01.09. Outras Receitas Correntes
2.985.240,62
Soma
379.449.187,59
2. Receitas de Capital
02.02 Alienação de Bens
200.000,00
02.04. Transferências de Capital
110.000,00
Soma
310.000,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
-23.028.842,59
Total da Receita Estimada
356.730.345,00
Art. 3° A Despesa do Município de São Lourenço é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de São Lourenço
01.01. Câmara Municipal
11.960.000,00
01.01.01 Corpo Legislativo
2.400.000,00
01.01.02 Secretaria Legislativa
9.560.000,00
Soma
11.960.000,00
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.821/2025
Folha 02
02. Prefeitura Municipal São Lourenço
02.01 Secretaria Municipal de Governo
3.736.675,99
02.01.01 Gabinete do Prefeito
2.121.751,00
02.02 Advocacia Geral do Município
8.053.236,00
02.02.01 Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
13.000,00
02.03 Secretaria Municipal de Planejamento
48.673.140,85
02.03.01 Diretoria de Administração
22.452.478,00
02.03.02 Diretoria de Fazenda
4.588.448,73
02.03.03 Diretoria de Contabilidade
8.485.716,70
02.03.04 Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana
7.011.562,00
02.03.05 Fundo Municipal de Trânsito
846.906,89
02.04 Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
19.276.033,79
02.04.01 Diretoria de Transportes e Obras Públicas
11.661.159,91
02.04.02 Diretoria de Engenharia
2.606.210,62
02.05 Secretaria Municipal de Educação
69.259.366,79
02.05.01 Educação Básica
15.096.391,04
02.05.02 FUNDEB
42.783.557,88
02.05.03 Ações Sócio Educativas
3.094.787,49
02.06 Fundo Municipal de Saúde
132.295.770,56
02.07 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
4.829.738,00
02.07.05 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
4.829.738,00
02.08 Fundo Municipal de Assistência Social
2.863.054,08
02.08.04 Fundo do Idoso
203.008,53
02.09 Secretaria Municipal de Turismo
2.296.234,00
02.10 Secretaria Municipal de Esportes E Lazer
3.890.321,74
02.11 Secretaria Mun. de Desenv. Econômico e Agricultura
1.566.767,53
02.12 Fundo Mun. da Criança e do Adolescente
167.200,00
02.13 Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio
2.291.179,48
02.13.01 Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural
622.500,00
02.14 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
1.797.030,53
02.99 Reservas Orçamentárias
324.983,25
02.99.01 Reserva Para Emendas Impositivas
9.983,25
Soma
301.320.732,59
06 Serviço Autônomo De Água E Esgoto Saae
06.01 Gestão do SAAE
8.637.363,59
06.02 Serviços Urbanos
11.431.022,45
06.03 Serviços de Água e Esgoto
23.381.226,37
06.03.01 Serviços de Abastecimento de Água
16.040.568,84
06.03.02 Serviços de Esgotamento Sanitário
4.172.129,18
06.03.03 Serviços de Drenagem Urbana
3.168.528,35
Soma
43.449.612,41
Total Da Despesa Fixada
356.730.345,00
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL Nº 3.821/2025
Folha 03
b) Classificação Funcional
01 LEGISLATIVA
11.960.000,00
03 ESSENCIAL À JUSTIÇA
2.998.205,00
04 ADMINISTRAÇÃO
44.753.165,15
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.104.148,08
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
11.028.793,00
10 SAÚDE
132.295.770,56
12 EDUCAÇÃO
69.759.366,79
13 CULTURA
1.791.179,48
15 URBANISMO
15.341.207,64
16 HABITAÇÃO
208.100,00
17 SANEAMENTO
34.980.111,44
18 GESTÃO AMBIENTAL
1.797.030,53
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
1.250.000,00
26 TRANSPORTE
4.599.958,89
27 DESPORTO E LAZER
3.890.321,74
28 ENCARGOS ESPECIAIS
11.657.986,70
99 RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS
315.000,00
Total Da Despesa Fixada
356.730.345,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
03.01. Pessoal e Encargos Sociais
151.803.916,00
03.03. Outras Despesas Correntes
176.075.946,81
Soma
327.879.862,81
4. Despesas de Capital
04.04. Investimentos
22.796.895,19
04.06. Amortização da Dívida
5.738.587,00
Soma
28.535.482,19
9. Reserva de Contingência
315.000,00
Total da Despesa Fixada
356.730.345,00
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art.
Continua folha 04
LEI MUNICIPAL Nº 3.821/2025
Folha 04
7º e incisos I, II e III do §1º do art.43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita (ARO), obedecidos os dispositivos contidos nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará por meio de ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar a Presidência da Câmara.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 30 de dezembro de 2025.
AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Em Exercício
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
ARS/ACAR/scs