Secretaria Municipal de Governo · 12 de fevereiro de 2021
PORTARIA Nº. 2.982 NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO E TARIFAS CORRELATAS, PREVISTA NO ART. 109 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, DE 01/08/2011, E SUAS ALTERAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº. 2.982 NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO E TARIFAS CORRELATAS, PREVISTA NO ART. 109 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, DE 01/08/2011, E SUAS ALTERAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº. 2.982
Nomeia os membros da Comissão Permanente de Acompanhamento de Serviços de Transporte Público e Tarifas Correlatas, prevista no art. 109 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações e contém outras providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes do inciso IX, XII e XVII do art. 88, c.c. o inciso VI do art. 22, todos da Lei Orgânica do Município - LOM, considerando o disposto no art. 109 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações; considerando a necessidade de se estabelecer parâmetros para a prestação do serviço de transporte coletivo no Município de São Lourenço/MG; considerando as peculiaridades que envolvem a prestação do serviço em questão, tais como: o preço das passagens, o equilíbrio financeiro do contrato celebrado entre a Concessionária e o Município; a gratuidade estabelecida pela Lei Municipal nº. 3.099/2013; a grande demanda de numerário e de serviços dispensada na conservação do calçamento das vias públicas em face do grande porte dos ônibus utilizados, etc; considerando que cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal dispor sobre organização e funcionamento da Administração Municipal, inclusive, adotar medidas para a melhoria da qualidade e do atendimento do transporte público à população local;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeada a Comissão Permanente de Acompanhamento de Serviços de Transporte Público e Tarifas Correlatas, nos termos do art. 109 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações, destinada à realização de estudos técnicos voltados ao estabelecimento de parâmetros para a prestação do serviço de transporte coletivo em conciliação com o atendimento ao interesse público local, composta pelos seguintes servidores públicos municipais e presidida pelo primeiro:
1 – Júlio César Sacramento;
2 – Paulo Fernando de Oliveira Dias;
3 – José Tavares dos Reis.
Art. 2º. A Comissão deverá proceder com a análise técnica do contrato firmado com a Concessionária de Serviços de Transporte Coletivo, em conformidade com a legislação pertinente ao assunto, englobando em seus estudos todas as questões voltadas à prestação do serviço em questão, tais como: o preço das passagens, o equilíbrio financeiro do contrato celebrado entre a Concessionária e o Município; a gratuidade estabelecida pela Lei Municipal nº. 3.099/2013; a grande demanda de numerário e de serviços dispensada na conservação do calçamento das vias públicas em face do grande porte dos ônibus utilizados, etc., visando à consecução de parâmetros que estabeleçam a perfeita conciliação entre a prestação do serviço e o atendimento ao interesse público local.