Secretaria Municipal de Governo · 20 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3.352 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO CIRCUITO TURÍSTICO DA ÁGUAS (CTÁGUAS).
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.352 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO CIRCUITO TURÍSTICO DA ÁGUAS (CTÁGUAS).
LEI MUNICIPAL Nº 3.352
Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira à Associação Circuito Turístico da Águas (CTÁguas).
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo do Município de São Lourenço - MG autorizada a conceder contribuição financeira à Associação Circuito das Águas de Minas Gerais - CTÁGUAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.400.720/0001-68 no exercício de 2019, até o valor de R$9.954,00 (nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais).
§ 1º. A efetivação das despesas mencionadas no caput deste artigo fica condicionada à formalização da minuta do Termo Associativo, que faz parte integrante desta lei.
§ 2º. Para a liberação dos recursos de que trata esta lei, a entidade deverá estar com sua situação regularizada em relação aos eventuais recursos obtidos anteriormente do município.
Art. 2º. As despesas decorrentes da contribuição mencionada no artigo anterior ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
3.3.90.41.00.2.09.00.04.122.0001.2.0109
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 14 de março de 2019.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
JOANA MARIA TEIXEIRA COELHO MOREIRA
Secretária Municipal de Turismo e Cultura
Projeto de Lei nº. 2.926/2019
CSCFL/rlsc