Secretaria Municipal de Governo · 28 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 3.069 DEFINE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.069 DEFINE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
Define a Política Municipal de Turismo, institui o Plano Municipal de Turismo – PLAMTUR e contém outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º A Política Municipal de Turismo é entendida como o conjunto das diretrizes, normas e atividades turísticas, de recreação e de lazer integradas sob planejamento específico, destinada ao desenvolvimento econômico-social de São Lourenço.
Parágrafo Único – Na formulação de planos, programas e projetos destinados ao desenvolvimento das atividades de turismo, o Município agirá em consonância com a legislação federal específica e com os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Turismo, observadas as diretrizes da Política de Turismo, bem como àquelas integrantes do Plano Municipal de Turismo - PLAMTUR.
Art. 2º A coordenação e o estímulo às atividades turísticas serão exercidas pela Secretaria Municipal de Saúde, Esporte e Cultura com o auxílio do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, na forma do disposto nesta lei e em normas dela decorrentes.
Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal orientar a Política Municipal de Turismo.
CAPÍTULO II
DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 4º Fica instituído o Plano Municipal de Turismo – PLAMTUR, com observância ao disposto no art. 180 da Constituição Federal, os Artigos 206 e 207 da Lei Orgânica Municipal e o Plano Diretor do Município, na forma em que especifica.
Art. 5º Constituem objetivos do Plano Municipal de Turismo - PLAMTUR:
I - Democratizar o acesso da população aos pontos turísticos do Município;
II - Reduzir os desníveis Sócio-econômicos de ordem local mediante a geração de empregos;
III - Aumentar o fluxo turístico, a taxa de permanência e o gasto médio dos turistas de outros estados ou estrangeiros, mediante divulgação e melhorias no “produto turístico” municipal;
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LEI MUNICIPAL Nº 3.069
Folha 02
IV - Consolidar e difundir as atrações turísticas do Município;
V - Criar eixos turísticos ambientais em locais apropriados a tal fim, implantando infra-estrutura adequada à atividade turística;
VI - Ampliar e diversificar os equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às características do meio ambiente natural ou modificado;
VII - Estimular o aproveitamento turístico de nossos recursos naturais, construídos e culturais, visando sua preservação, manutenção e valorização;
VIII - Estimular a criação e implantação de equipamentos destinados a atividades de expressão cultural, serviços de animação turística, entretenimento, lazer e outras atrações capazes de reter e prolongar a permanência dos turistas;
IX - Estimular o desenvolvimento de micros, pequenas e médias empresas de turismo, através de estímulos, visando à geração de empregos;
X - Estabelecer estratégias de modo a captar feiras, congressos e eventos nacionais e internacionais para a realização no Município.
Art. 6º O Plano Municipal de Turismo – PLAMTUR será elaborado dentro de cada exercício, pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, de modo a atender aos objetivos de que trata o artigo anterior, estabelecendo-se as ações prioritárias e diretrizes para a implementação da Política de Turismo no Município, que se dará através da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de dezembro de 2011.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretária Municipal de Governo
ADAUTO LÚCIO CARDOSO
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
Projeto de Lei nº. 2.562/2011
JSBN/ALS/als