Secretaria Municipal de Governo · 17 de novembro de 2025
DECRETO Nº. 10.370 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA, DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/11, DE 01/08/2011, E SUAS ALTERAÇÕES.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 10.370 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA, DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/11, DE 01/08/2011, E SUAS ALTERAÇÕES.
DECRETO Nº. 10.370
Dispõe sobre a designação de servidor público municipal concursado para exercer função gratificada, disposta na Lei Complementar nº 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais, constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal (LOM); considerando o disposto no art. 108 da Lei Complementar nº 002/11, de 1º de agosto de 2011, e suas alterações; considerando que o referido artigo dispõe sobre o exercício de função gratificada por servidor público concursado do Município, mediante designação do Chefe do Poder Executivo; considerando os termos do Ofício nº 201/2025/DA, da Diretoria de Administração, que solicita a designação de servidor público para prestar serviços junto à Gerência de Almoxarifado e Patrimônio; e considerando que compete ao Prefeito Municipal a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Em conformidade com o disposto no art. 108 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações, fica designado o Sr. Eber Fernando dos Santos Reis, servidor público municipal concursado, para prestar serviços junto a Gerência de Almoxarifado e Patrimônio, para exercer atividades administrativas, fazendo jus a percepção de gratificação de função correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento atribuído ao Símbolo CE-I, não incorporável ao vencimento.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01/11/2025.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 04 de novembro de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
WJL/ACAR/scs