Secretaria Municipal de Governo · 17 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 3.519 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.507, DE 29/11/2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.519 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.507, DE 29/11/2021.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.519
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 3.507, de 29/11/2021.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº. 3.507, de 29/11/2021, passando a vigor com a seguinte redação:
"Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$ 202.528.720,00 (duzentos e dois milhões e quinhentos e vinte e oito mil e setecentos e vinte reais), para o exercício financeiro de 2022; sendo R$120.994.631,13(cento e vinte e milhões e novecentos e noventa e quatro mil e seiscentos e trinta e um reais e treze centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 81.534.088,87 (oitenta e um milhões e quinhentos e trinta e quatro mil e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), do Orçamento de Seguridade Social.”
Art. 2º. Ficam alterados os quadros de despesas constantes nas alíneas "a", "b" e "c" do Art. 3º da Lei Municipal nº. 3.507, de 29/11/2021, passando a vigorarem com as seguintes redações:
“a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de São Lourenço
01.01. Câmara Municipal
7.299.000,00
01.01.01.Corpo Legislativo
1.698.000,00
01.01.02. Secretaria Legislativa
5.601.000,00
Soma
7.299.000,00
2. Prefeitura Municipal de São Lourenço
02.01. Secretaria Municipal do Governo
1.826.304,00
02.01.00. Secretaria Municipal do Governo
662.390,00
02.01.01. Gabinete do Prefeito
1.163.914,00
02.02. Advocacia Geral Município
2.417.686,00
02.02.00. Advocacia Geral Município
2.407.686,00
02.02.01. Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
10.000,00
02.03. Secretaria Municipal de Planejamento
26.507.241,80
02.03.00. Secretaria Municipal de Planejamento
1.035.267,80
02.03.01. Diretoria de Administração
11.012.968,00
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº. 3.519
Folha 02
02.03.02. Diretoria de Fazenda
2.900.829,00
02.03.03. Diretoria de Contabilidade
7.076.793,00
02.03.04. Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana
4.168.843,00
02.03.05. Fundo Municipal de Trânsito
312.541,00
02.04. Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
16.807.365,75
02.04.00. Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
5.128.701,73
02.04.01. Diretoria de Transportes e Obras Públicas
7.479.307,02
02.04.02. Diretoria de Engenharia
4.199.357,00
02.05. Secretaria Municipal de Educação
35.712.811,48
02.05.00. Secretaria Municipal de Educação
3.812.264,00
02.05.01. Educação Básica
8.830.252,48
02.05.02. FUNDEB
20.844.727,00
02.05.03. Ações Sócio Educativas
2.225.568,00
02.06. Fundo Municipal de Saúde
70.640.175,59
02.06.00. Fundo Municipal de Saúde
542.002,50
02.06.01. Fundo Municipal de Saúde
70.098.173,09
02.07. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
2.362.450,70
02.07.02. Fundo Municipal de Habitação
55.978,45
02.07.05. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
2.306.472,25
02.08. Fundo Municipal de Assistência Social
1.688.314,58
02.08.00. Fundo Municipal de Assistência Social
163.000,00
02.08.01. Serviço de Proteção Social Básica
1.018.318,43
02.08.02. Proteção Social Especial
506.996,15
02.09 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
2.661.305,00
02.09.00. Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
1.220.115,00
02.09.01. Diretoria de Cultura
1.242.190,00
02.09.03. Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural
199.000,00
02.10 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
1.765.982,90
02.11. Secretaria Municipal Ind, Ag, Com e D. Econômico
702.733,00
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL Nº. 3.519
Folha 03
02.12. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
10.000,00
02.12.01. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
10.000,00
02.99. Reserva de Contingência
324.324,20
Soma
163.426.695,00
06. Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE
06.01. Gestão do SAAE
6.109.245,00
06.02. Serviços Urbanos
8.470.042,00
06.03. Serviços de Água e Esgoto
17.223.738,00
06.03.01. Serviços de Abastecimento de Água
12.941.548,00
06.03.02. Serviços de Esgotamento Sanitário
2.451.445,00
06.03.03. Serviços de Drenagem Urbana
1.830.745,00
Soma
31.803.025,00
Total Da Despesa Fixada
202.528.720,00
b) Classificação Funcional
01 Legislativa
7.299.000,00
03 Essencial À Justiça
1.417.686,00
04 Administração
24.778.452,60
08 Assistência Social
4.035.765,28
09 Previdência Social
6.858.148,00
10 Saúde
70.640.175,59
12 Educação
35.712.811,48
13 Cultura
641.190,00
15 Urbanismo
12.266.587,02
16 Habitação
25.000,00
17 Saneamento
26.893.780,00
18 Gestão Ambiental
187.425,93
23 Comércio e Serviços
440.000,00
25 Energia
100.000,00
Continua folha 04
LEI MUNICIPAL Nº. 3.519
Folha 04
26 Transporte
2.305.628,00
27 Desporto e Lazer
1.765.982,90
28 Encargos Especiais
6.836.763,00
99 Reserva de Contingência/RPPS
324.324,20
Total Da Despesa Fixada
202.528.720,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
88.586.540,32
3.3. Outras Despesas Correntes
95.301.799,18
Soma
183.888.339,50
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos
13.426.293,30
4.6. Amortização da Dívida
4.889.763,00
Soma
18.316.056,30
9. Reserva de Contingência
324.324,20
Total da Despesa Fixada
202.528.720,00
Art. 3º. Fica alterado os anexos do Quadro das dotações por Órgãos de Governo e Administração, passando a vigorar na forma dos Anexos constante nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 15 de fevereiro de 2022.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.110/2022
WJL/ERS/nfnc
OBS: Os anexos contantes na presente lei, encontram se afixados no Saguão e no Site da Prefeitura.