Secretaria Municipal de Governo · 20 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 3.294 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.812 DE 08/02/1993 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.294 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.812 DE 08/02/1993 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.294
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº. 1.812 de 08/02/1993 e contém outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica alterada a redação do “Anexo 3 – TABELA DOS MODELOS DE ASSENTAMENTO”, da Lei Municipal nº. 1.812 de 08/02/1993, alterada pela Lei Municipal nº 3.267 de 20/12/2016, passando a vigor com a seguinte redação:
"ANEXO 3
TABELA DOS MODELOS DE ASSENTAMENTO
Variáveis
Taxa de ocupação
Coeficiente de Aproveitamento
Área do Lote (m²)
Frente do Lote (m)
Afastamento Frontal
Lateral (m)
Fundos (%)
Fundos (m)
Limite Modelo
Máximo
Máximo
Mínimo
Máximo
Mínimo
Mínimo
Mínimo
Mínimo
Mínimo
MA 1
80
1,8
-
-
-
-
-
-
-
MA 2
70
2
250
-
10
-
1,50
-
1,50
MA 3
60
2,2
360
-
12
-
2,00
-
2,00
MA 4
80 térreo 50 demais
1,8
360
-
12
(1)2,00
(1) 2,00
10
-
MA 5
80 térreo 50 demais
3,3
600
-
15
(1)2,00
(1) 3,30
10
-
MA 6
80 térreo 50 demais
3,8
600
-
15
(1)2,00
(1) 3,30
10
-
MA 7
80
1,0
-
-
-
2,00
-
10
-
MA 8
70
1,4
720
-
24
2,00
1,90
10
-
MA 9
100 térreo 60 demais
3,0
-
500
-
-
-
-
-
Parágrafo Único - No modelo de assentamento MA 9, deverá ser respeitado o pé direito mínimo de 4,00 h (quatro metros de altura), para área comercial.”
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 18 de julho de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 2.847/2017
CSCFL/rlsc