Secretaria Municipal de Governo · 29 de julho de 2021
DECRETO Nº. 8.431 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO "AUXÍLIO EMERGENCIAL FAMILIAR", NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.460, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 8.431 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO "AUXÍLIO EMERGENCIAL FAMILIAR", NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.460, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
DECRETO Nº. 8.431
Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do "Auxílio Emergencial Familiar", nos termos do art. 9º da Lei Municipal nº. 3.460, de 27 de abril de 2021.
O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando os termos do art. 9º da Lei Municipal nº. 3.460, de 27/04/2021, e sua alteração, que trata sobre a prorrogação do pagamento do referido benefício às famílias do Município de São Lourenço, por ato do Poder Executivo; considerando a permanência dos efeitos sociais e econômicos decorrentes da pandemia da COVI-19; considerando que o Município possui disponibilidade financeira para o pagamento da presente prorrogação; considerando que cabe ao Prefeito dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado o pagamento do Auxílio Emergencial Familiar que trata o art. 1º da Lei Municipal nº. 3.460, de 27/04/2021, no valor de R$300,00 (trezentos reais), a serem pagos em duas parcelas mensais no valor de R$150,00 (cento e cinqüenta reais) cada uma, nos termos do art. 9º da Lei Municipal nº. 3.460, de 27/04/2021.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 26 de julho de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
WJL/rlsc